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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117.1311
- “Es e-mail : municipalcamara(Dig.com.br
hs CNPJ n.º 01.027.716/0001-45
. PROJETO DE LEI Nº 02/2014
- “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
- IDENTIFICAÇÃO PÚBLICA DE TODOS OS VEÍCULOS QUE
ESTEJAM OFICIALMENTE SERVINDO A PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO
- BARREIRO, SEUS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E DÁ
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - A Prefeitura Municipal da Estância Turística de
om São José do Barreiro fica obrigada a identificar, com seu Brasão Oficial, todos os veículos
vi que compõe seu patrimônio e todos os outros que estejam servindo à administração através
— de aluguel, empréstimo, contratação, prestação de serviços, financiamento ou quaisquer
a outros tipos de concessão.
ARTIGO 2º — A identificação de que trata o caput será efetuada
através de adesivos autocolantes afixados nas laterais, parte dianteira e traseira dos
veículos.
ARTIGO 3º - Na identificação constará, além do Brasão Oficial, o
nome da Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro e a Secretaria
e/ou Órgão a qual o veículo esteja servindo.
ARTIGO 4º - Fica dispensado da exigência dessa Lei o veículo de uso
No privativo do Prefeito Municipal.
s ARTIGO 5º - O Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias
. regulamentará por Decreto esta Lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São José do Barreiro, 18 de março de 2014.
am APRO VADO
POR UNANIMIDADE
Gp
E 1 Va
CÂMARA MUNICIPAL
“PROTOCOLO Nº A
Vereador
(Timbu
- s Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117.1311
Es e-mail : municipalcamara(Dig.com.br
CNPJ n.º 01.027.716/0001-45
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o Projeto de Lei
em anexo que torna obrigatória a identificação visual dos veículos integrantes da frota da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro.
Antes da modificação do sistema de placas dos veículos a nível
nacional, era relativamente fácil identificar veículos oficiais, pois estes tinham chapa branca
que se distinguiam facilmente das chapas amarelas dos veículos particulares e das chapas
vermelhas dos veículos de aluguel. Hoje a chapa amarela foi substituída pela cinza clara,
que se confunde facilmente com a cor branca.
Nossa proposta é estabelecer que os veículos do Município,
desde os caminhões da coleta de lixo, até os automóveis de uso pessoal de primeiro,
segundo e terceiro escalão sejam facilmente identificados.
Essa prática já vem sendo adotada por boa parte dos
municípios brasileiros que se preocupam com a qualidade dos serviços prestados, bem
como pelo alto nível de profissionalismo de seus funcionários, principalmente os motoristas
dos veículos.
Fica dispensado dessa exigência apenas o veículo de uso
privativo do Prefeito Municipal.
Assim, contando com a compreensão dos Nobres Pares,
formulamos apelo para que o presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior
brevidade possível.
São José do Barreiro, 18 de março de 2014.
Regin Lima Moreira
Vereador
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