materia nº 2/2018

São José do Barreiro, 29 de janeiro de 2018. 
Ofício n.2 02118 —JUR 
Excelentíssimo Senhor: 
É o presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa os anexos Projetos de Lei, 
que tratam da matéria constante de suas ementas, para que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência tendo em vista tratar-se de matéria de interesse público relevante. 
Nesta oportunidade, protestos dJss4a e consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
EDSON DO PRADO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
São JosÉ do Sarreiro - SP 
FCÀMARA MUNiCIPAL 1 
1 _ 
chefe de rjeIaj4a 
PROJETO DE LEI N°02 ,DE 29 DE JANEIRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação rio Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamenta vigente. 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
03 EDUCAÇÃOVINCULADOS 
12.365.0007.1.032.02.210.4.4.90.5100.00 - Construção da Creche Escolar ....... R$ 900.000,00 
Art. 20. O Crédito Adicional Especial será coberta será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor, podendo ser suplementado 
se necessário. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do BarrpiieJç de 2018. 
- APROVADO 
/ POR UNANIMIDADE 
S. J. do BwtsiroO% 
4son do Prado 
Pres. da CainaraMimtctpal 
I_ EstônciaTwística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tel. (12)3117-1 288 
CNP]. 45.200.62310001 -46 
4DM 20) 7/2020 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
O Projeto de Lei tem por finalidade autorização desse Legislativo 
Municipal para a abertura de Crédito Especial junto ao Orçamento Municipal de São José do 
Barreiro. 
Inicialmente, esclarecemos que o empreendimento da construção da 
creche escolar estava paralisado, havia mais de uni ano. Nesse período a atual 
Administração Municipal buscou acordo com a empresa contratada para o reinicio das 
obras, porém sem lucrar êxito, pois a mesma exigiu a correção do valor do contrata 
assinado em valor superior ao previsto no Edital Convocatório. 
A mesma empresa, devidamente notificada para que reiniciasse os 
trabalhos e ainda justificasse a paralização das obras e o constante atraso no andamento da 
obra permaneceu silente, o que ensejou na rescisão do Termo de Contrato com a mesma. 
O órgão concessor, qual seja a Fundação para o Desenvolvimento da 
Educação do Estado de São Paulo, exigiu a continuidade do empreendimento para não 
penalizar o município de São José do Barreiro a restituir os cofres Estaduais pela não 
execução do processo, cuja assinatura se deu no exercício de 2012. 
Diante do impasse em dar continuidade ao projeto, e das incertezas 
que norteariam o processo, a ação de governo deixou de constar do Orçamento Municipal 
de 2018. 
Para tanto, estamos solicitando a autorização para abertura de Crédito 
Especial para conclusão da obra que deverá ocasionar grandes benefícios aos munícipes