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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA REDAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id724

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-08 Proposição arquivada F Arquive-se.
2018-02-05 Proposição transformada em lei U Lei Ordinária n.º 47, de 05 de fevereiro de 2018.
2018-02-05 Aguardando sanção governamental U Para Sanção ou Veto pelo Chefe do Poder Executivo.
2018-02-01 Proposição aprovada U Para elaboração da Redação Final e encaminhamento ao Executivo.
2018-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação em Sessão Extraordinária dia 01/02/2017.
2018-02-01 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão Extraordinária.
2018-02-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Para inclusão na Ordem do Dia.
2018-02-01 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação U Para inclusão na Ordem do Dia.
2018-01-31 Parecer favorável da Procuradoria Jurídica U Para inclusão na Ordem do Dia.
2018-01-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de Parecer do Relator.
2018-01-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de Parecer do Relator.
2018-01-31 Aguardando emissão de parecer Jurídico U Para análise da Procuradoria Jurídica.
2018-01-29 Proposição inclusa no Expediente U Para leitura no Expediente da Sessão Ordinária dia 01/02/2018.
2018-01-29 Aguardando a inclusão no expediente U Para inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:51.925842-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeirq, 4$ Centro 
ce1n 12830-D00 Tek(12)3IJ1-1288 
. 
- ~1. 4£200.62210001 -46 ADM;201712020 
São José do Barreiro, 29 de janeiro de 2018. 
Ofício n. 9 02118—JUR 
Excelentíssimo Senhor: 
É apresente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa os anexos Projetos de Lei, 
que tratam da matéria constante de suas ementas, para que o mesmo seja apreciado em regime de 
urgência tendo em vista tratar-se de matéria de interesse público relevante. 
Nesta oportunidade, e consideraço. 
Excelentíssimo Senhor 
EosOr'J DO PRADO 
Da Vereador Presidente da Câmara Municipal d€ 
São José do Barreiro - SP 
CÂMARA ~HICIPAL. 
pgoTOCOL O 
(4 
20 
CiS destaet*S 
PROJETO DE LEI N°03 ,DE 29 JANEIRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de 
Crédito Adiciona! Especial no orçamento vigente. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 250000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, cern a seguinte classificação 
orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SARREIRO 
10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA TURISMO E COM SOCIAL 
02 SETOR DE TURISMO 
23.695.0019.1 .03a05loo.4.4.gasl .0000 - Reforma do Terminal Rodoviário R$ 243.00000 
23.695.0019.1.033.01.100.4.4.90.51.00.00 - Reforma do Terminal Rodoviário R$ 7.00000 
Art. 20. O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convénio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit financeiro do 
exercício anterior. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçèo. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José cio Barreiro 29 de janeiro de 2018. 
APROVADO 
POR UNANIM1QADE 
S. J. do Bar te 011/ 2032 
tdson do Prado 
Pres. da Câmara MunidpaJ 
1K Ç- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tel. (12)31l1-1288 
ADI'IL2011/2020 
~1:45.200.62310001 00.62310001 -46 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
A atual Administração Municipal buscou recursos financeiros junto ao 
Governo Federal, através do Ministério do Turismo, objetivando a reforma do terminal 
• Rodoviário de passageiros de São José do Barreiro, fato que ensejará muitos benefícios 
com fins turísticos ao nosso município. 
A reforma pretendida trará maior conforme e acessibilidade aos às 
pessoas que, diariamente, se utilizam daquele local. 
Um terminal rodoviário confortável e seguro atenderá não só turistas e 
visitantes, mas também aos estudantes e munícipes. 
Para tanto, solicitamos a Douta Casa Legislativa autorização para 
incluir nova ação no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do exercício de 2018. 
Esclarecemos que o Crédito Adicional Especial será coberto será 
coberto com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão 
concessor. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
São José do Barreiro, 29 de janeiro de 2018.

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