São José do Barreiro, 06 de fevereiro de 2018.
OF.GP. n. ° 0312018
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, a fim
de solicitar que o Presidente dessa Casa de Leis, convoque, uma Sessão
Extraordinária, visando a apreciação, discussão e votação em caráter
URGENTE/URGENTISSIMO, do PROJETO DE LEI abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2018.
Dá nova redação ao Art. 126, inciso 1, revoga as alíneas "a", "b" e "c" e inciso II e III,
da Lei Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 1978.
Sem outro ao seu intiro dispor.
Excelentissimo Senhor -
VER. EDSON DO PRA6O
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N -
Paulo odtigun
Esctiturã,io
_ Estância Turística de São José do Barreiro - SP
Prefeitura Municipal
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
,,4wílq., Cep: 12830-000 Teh(12) 3117-1288
ADM:20 1712020
CNPJ;45.200.62310001 -46
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dá nova redação ao Art. 126, inciso 1, revoga as alíneas "a", "b" e "c" e inciso II e
III, da Lei Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 1978.
Art. 1.0
- O art. 126 inciso 1, da Lei Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 1978,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 126 - A falta do pagamento do debito tributário nas datas dos respectivos
vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança,
com acréscimo de 2% (dois por cento), a titulo de multa, sobre o valor do tributo, quando
o pagamento for efetuado após o vencimento.
- Serão cobrados também juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês,
devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer
fração, e, correção monetária do débito mediante aplicação do índice de atualização
monetária do IPC-FIPE adotado pela Administração Municipal.
Art. 2. 0- Ficam revogados as alíneas a, b e c, incisos II e lii, do art. 126, da Lei
Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 1978.
Art. 3.0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José do Barrem
APROVADO
POR UNANIMIDADE
3,J.doSgrr ira ''/ 2O~.
dson do Pra
Pres. da CantaraM •q.aI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Visa o presente projeto de lei "Dá nova redação ao Art. 126, inciso 1,
revoga as alíneas a", "b" e "c" e inciso II e III, da Lei Municipal n.° 241, de 30 de
dezembro de 1978".
A principal razão da alteração dos dispositivos legais constantes
nesse projeto são aqueles previstos no código de defesa do consumidor que normatizou
os percentuais de juros e multa de acordo com a nova sistemática de cobrança pelos
atrasos no pagamento do tributo. Da forma como estava, multa 10, 20 e 30 por cento,
além de estipularem um acréscimo em toda divida municipal por ano de
aproximadamente 50%, faz com que o montante da divida ativa do município cresça
sobremaneira.
Além do mais a cobrança de multa nos percentuais previsto na
redação antiga tornaram-se escorchantes, que poderiam ser revistos pela Justiça,
relembrando que nosso Código Tributário remonta aos longínquos idos de 1978, ou seja,
conta com aproximadamente 40 anos, o que por obvio o torna passível de algumas
revisões.
Pelo exposto e esperando contar com o costumeiro apoio desta
Casa Legislativa, aguardamos a aprovação unanime da presente propositura.
São
2