materia nº 1/2018

1 Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixefra, 45 Centro 
/I) Cep: 12830-000 Teh(12) 3! 17.1288 
CNPj:45.200.42310001 -46 
ÃDM.'201712020 - - - 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP 
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 01 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018. Dá nova redação ao Art. 126, inciso 
1, revoga as alíneas "a", "b" e "c" e incisos II e III, da Lei Municipal ri. 0241, de 30 de dezembro 
de 1978, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente projeto de lei "Dá nova redação ao Art. 126, inciso 1, 
revoga as alíneas "a", "b" e "c" e incisos II e III, da Lei Municipal n.° 241, de 30 de dezembro de 
1978'. 
A principal razão da alteração dos dispositivos legais constantes nesse 
projeto são aqueles previstos no código de defesa do consumidor que normatizou os 
percentuais de juros e multa de acordo com a nova sistemática de cobrança pelos atrasos no 
pagamento do tributo. Da forma como estava, multa 10, 20 e 30 por cento, além de estipularem 
um acréscimo em toda divida municipal por ano de aproximadamente 50%, faz com que o 
montante da divida ativa do município cresça sobremaneira. 
Além do mais a cobrança de multa nos percentuais previsto na redação 
antiga tornaram-se escorchantes, que poderiam ser revistos pela Justiça, relembrando que 
nosso Código Tributário remonta aos longínquos idos de 1978, ou seja, conta com 
aproximadamente 40 anos, o que por obvio o torna passível de algumas revisões. 
Pelo exposto e esperando contar com o costumeiro apoio desta Casa 
Legislativa, aguardamos a aprovação unanime da presente propositura. 
São José do Barreirá W de feve,ejrkde 2018. 
APROVADO 
por CO votos Contra 
____ votos favor 
S. J. do Baáeiro Ã71 Q'/ 201f 
Pies, da 
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