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São José do Barreiro, 20 de março de 2018.
OFGP. n. °16/2018
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, a fim de
solicitar que o Presidente dessa Casa de Leis, convoque, uma Sessão Extraordinária, visando
a apreciação, discussão e votação em caráter URGENTE/URGENTISSIMO, dos PROJETOS
DE LEIS abaixo discriminados:
PROJETO DE LEI N°04 DE 20 MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
PROJETO DE LEI N°05 DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - EME. - e dá outras
providências.
Sem outro particular, sempre ao seu inteiro dispor.
Excelentíssimo Se
VER. EDSON DO
DO. Presidente da
São José do Barre
PROJETO DE LEI N°04 DE 20 MARCO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), nos
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
05 SECRETARIA DE SAÚDE
02 SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO
17.512.0011.1.034.05.100.4.4.90.51.00.00 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário R$ 1.000,000,00
7.512.00l l.1.034.0l.100.4.4.90,51.00.00 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário R$ 800.000,00
Art. 2°. O Crédito Adicional Especial será coberto da seguinte forma:
a) R$ 1.000.000,00, com recursos provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão
concessor e,
b) R$ 800.000,00, por superávit financeiro do exercício anterior.
Art. W. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
Prefeitura Municipal
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
/J Cep: 12830-000 Teh(12) 3117-1288
CNPj:45.200.623/0001 -46
ADM:2017/2020 -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O Município de São José do Barreiro foi contemplado com uma proposta da
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP/2018, para
Execução de Obra para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, através do Programa de
Preservação dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, cujo Órgão Gestor é Associação
Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.
A implantação do projeto trará incalculáveis benefícios ao nosso município e ao
meio ambiente, cujo custo é de valor muito elevado para o porte de nosso município, o que tornaria
quase impossível sua execução com recursos próprios, para isso, buscamos recursos financeiros junto
ao Governo Federal.
Para tanto, solicitamos a Douta Casa Legislativa autorização para incluir nova
ação no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018.
Esclarecemos que o Crédito Adiciona' Especial será coberto com recursos
provenientes do convénio celebrado com o respectivo órgão concessor e a contrapartida que compete
a este município será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício
anterior.
Por todo exposto, esperamos seja o referido projeto de lei, aprovado por
unanimidade em regime de urgência.
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