| 2017-04-13 |
Proposição arquivada |
F |
Arquive-se. |
| 2017-04-13 |
Proposição transformada em lei |
U |
Lei Complementar n.º 03, de 13 de abril de 2017. |
| 2017-04-10 |
Aguardando sanção governamental |
U |
Para Sanção ou Veto pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2017-04-06 |
Proposição aprovada |
U |
Para elaboração da Redação Final e encaminhamento ao Executivo. |
| 2017-04-04 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Para Discussão e Votação em Sessão Ordinária dia 06/04/2017. |
| 2017-04-03 |
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga |
U |
Projeto de Lei n.º 08/2017 recebido como Projeto de Lei Complementar n.º 01/2017, aguardando inclusão na Ordem do Dia. |