| 2017-04-28 |
Proposição arquivada |
F |
Arquive-se. |
| 2017-04-28 |
Proposição transformada em lei |
U |
Lei Complementar n.º 04, de 24 de abril de 2017. |
| 2017-04-24 |
Aguardando sanção governamental |
U |
Para Sanção ou Veto pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2017-04-20 |
Proposição aprovada |
U |
Para elaboração da Redação Final e encaminhamento ao Executivo. |
| 2017-04-19 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Para Discussão e Votação em Sessão Ordinária dia 20/04/2017. |
| 2017-04-19 |
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga |
U |
Projeto de Lei n.º 10/2017 recebido como Projeto de Lei Complementar n.º 02/2017, aguardando inclusão na Ordem do Dia. |