CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TuRísTicA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117.1311
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PROJETO DE LEI N° 00712017
"INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNNCtA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ARTIGO 1° Fica instituído nesta Câmara Municipal, a TRIBUNA LIVRE, que
terá lugar, entre o Expediente e a Ordem do Dia de cada Sessão Ordinária, para
- aqueles que desejarem colaborar com o Legislativo.
§ 1°:- A Tribuna Livre acontecerá em todas as Sessões Ordinárias do ano
legislativo.
§ 20 :- O tempo de duração do pronunciamento do ocupante da Tribuna Livre
será de 5 (cinco) minutos.
§ 30 :- O interessado poderá fazer uso da tribuna livre apenas 01 (uma) vezes
ao máximo por semestre, em um total de 02 (duas) vezes ao máximo a cada ano
legislativo.
ARTIGO 2° - Os interessados que desejarem ocupar a Tribuna Livre deverão
se inscrever através de requerimento escrito à Presidência, na Secretaria da Câmara
A Municipal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, antes da data da sessão
legislativa desejada.
§ 1°:- A ordem cronológica de protocolo é que definirá o orador e a data de
comparecimento na sessão.
§ 2°:- No requerimento deverá constar, obrigatoriamente, os dados referentes
à qualificação do requerente, bem como o número do registro geral, título de eleitor e
zona eleitoral que o emitiu, comprovar residência no município e ainda o assunto
que pretende abordar, sempre e somente sempre de interesse coletivo do Município,
A sendo VEDADO o uso da tribuna para tratar de questões pessoais e particulares1 de 4
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§ 30- O munícipe que utilizar a tribuna para denegrir, ferir a honra, a moral de
qualquer dos vereadores ou qualquer do povo, arcará com as sanções jurídicas
civeis e penais que lhes possa ser imposta pelo judiciário, ficando a cargo do jurídico
da câmara representar judicialmente contra este, caso seja necessário.
§ 40 - Cada participante da tribuna livre, será consultado previamente pelo
jurídico desta casa, ficando assim, ciente de tudo que pode ou não pode dizer em
plenário e a maneira de se comportar.
§ 51: - Deferido o requerimento, a secretaria da Câmara Municipal dará
ciência ao interessado da data em que deverá comparecer.
7' § 60 :- Se o comparecimento do interessado for obstado por motivo de força
maior, deverá o mesmo comunicar o fato à secretaria da Câmara, que determinará
nova data seguindo a lista de interessados.
ARTIGO 30 . - Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não
estiverem no uso do gozo de seus direitos civis e políticos.
ARTIGO 40 . - Não será permitida a defesa com relação a partido político, ou
ideologia partidária de âmbito municipal.
ARTIGO 50 . - Durante o espaço de tempo em que ocupar a Tribuna Livre,
deverá o orador tratar estritamente sobre o assunto contido no requerimento
1' mencionado na data do protocolo, atendendo-se à linguagem e ao decoro
parlamentares.
§ 1°:- Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro parlamentar,
caberá à Presidência a cassação da palavra do orador por meio do corte de som do
microfone é a determinação de desocupação imediata da tribuna.
§ 20 . - O orador deverá prestar todo e qualquer esclarecimento que for
solicitado por quaisquer dos vereadores durante o tempo em que estiver ocupando a
Tribuna Livre, bem como conceder informações, na forma do requerimento.
§ 30• - Caso for conveniente por razões técnicas, jurídicas ou científicas, a fim
de que seja sanada qualquer dúvida pertinente a qualquer assunto relevante, a
presidência após aprovação pela maioria dos demais vereadores, convidará o orador
a ocupar a tribuna livre tantas vezes forem necessárias.
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ARTIGO 7°:- Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Sala das 2017.
Luís Eduardo Santos Ribeirb
Vereador
CÂMARA
PROTOCOLO NPAL
r-.
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores: É princípio fundamental previsto pela Constituição
da República Federativa do Brasil que um de seus fundamentos é a cidadania, não
podendo ser constituída nenhuma forma de discriminação. Como o direito é
assegurado a todo cidadão perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tem
ele o direito de manifestar suas opiniões perante os órgãos representativos da
sociedade, neste caso perante a Câmara Municipal de São José do Barreiro, que
dará sua contribuição junto ao Legislativo local.
A Câmara dos Vereadores é o órgão mais próximo do povo em âmbito
municipal, mas em São José do Barreiro não temos essa proximidade, o objetivo
com o projeto é justamente inserir cada vez mais a população nas atividades do
legislativo. A tribuna livre já funciona em diversos municípios, sendo um mecanismo
para que o povo tenha voz para indicar projetos, criticar, debater e reivindicar, sobre
qualquer assunto de interesse comunitário, de interesse coletivo da sociedade, não
tendo a finalidade de discutir questões pessoais, o que é vetado. Nada mais justo
esse projeto ser aprovado, tendo em vista que a Câmara é casa do povo.
Assim, proponho o presente projeto de Lei para que os cidadãos
Barreirenses possam expressar sua liberdade de manifestação e de interesse
coletivo dos munícipes. Assim, solicito ao plenário a aprovação do presente projeto
lei.
Sala das Sessões, 1 de 2017.
àuÍs ardo Santos R i
Vereador
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