materia nº 10/2018

Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua Jose Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep 12830-000 Te! (12) 3117-1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
ADM:2017/2020 
São José do Barreiro, 05 de julho de 2018. 
OF.GP. n°62/2018 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de sessão extraordinária, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 10, DE 04 DE JULHO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
arepeIqyeIr'l 
Prefito Municir3al 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. EDSON DO PRADO CÂMAFA MUNICIPAL 
PROTOCO.O.N" . 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 1 S. J,> g,eIrQ 
São José do Barreiro - SP Qsruuuc 
Chefe de Secretaria 
_ Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
• Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 TeI:(l2)3I17-I288 
ÀDM: 201712020 
CNPj:45.200.62310001 -46 
PROJETO DE LEI NÚMERO 10, DE 04 DE JULHO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 
ARTIGO 1 0- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e 
cinquenta reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes 
classificações: 
ORGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 00 12 — PROMOÇÃO SOCIAL 
AÇÃO - 2.040 - Manutenção de Ações Fundo Social de Solidariedade 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .... R$ 14.850,00 
FONTE DE RECURSOS - 02.500 - Assistência Social Estado 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos 
provenientes do Convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Fundo Social de 
Solidariedade. 
ARTIGO 31- O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 41- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
1 - Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Tel:(12) 3117-1288 
ADM: 201712020 
CNPj:45.200.62310001 -46 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O município de São José do Barreiro assinou Termo de Convênio 
com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de 
programas sociais "Costurando o Futuro" e "Natal Espetacular". 
O convênio supra, foi assinado no presente exercício e, portanto, 
deixou de ser contemplado no Orçamento Municipal que necessita de adequação, através de 
Crédito Especial, para que seja inserida uma nova categoria econômica de despesa para 
pagamento do auxílio financeiro aos participantes, conforme previsto no Programa de Trabalho, 
integrante do Termo de Convenio. 
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para execução do objeto 
do convênio. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.