materia nº 3/2004

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refeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - S.P. 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
Pabx: (12) 577-1288 
e-mail: pmetsjb@iconet.com.br 
São José do Barreiro, 03 de maio de 2004. 
OF.GP.N.° 066- 04 
Excelentíssimo Senhor, 
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para 
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e \ votação, 
em caráter URGENTE/EJRGENTISSJMO, do Projeto de Lei abaixo discriminado, em 
razão da natureza relevante e urgente da matéria a deliberar: 
Projeto de Lei n.° 002 - de 30104104 - "Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá 
outras providências correlatas". 
Projeto de Lei n.°003 - de 30104104 -" Dispõe sobre doação de 
área de propriedade do Município a entidade que define" 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e 
consideração. 
Paulo Prado 
Prefeito Municipal 
CÁMAA MUNICIPAL 
FROTO::J° 
S. 3. B0 ..reiru, 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. Valentim Porto Fernandez 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São José do Barreiro - SP - 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
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CGC n.° 45.20062310001 -46 
PROJETO DE LEI N.° 003 DE 30 DE ABRIL DE 2004 
"Dispõe sobre doação de área de propriedade do Município a entidade que 
define" 
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Artigo 1.° - Doar uma área irregular contígua ao Estádio Municipal a quadra de 
esportes, com 5.692, 97 m2, divisando e confrontando com áreas de propriedade 
da municipalidade e de Francisco Pereira de Souza, conforme croquis ilustrativo 
em anexo, registro no Cartório de Registro de Imóveis de Bananal, sob n' 
matricula 01.2486 de fls 54 livro B, com data de 15/07/99 e livro 02, matricula 
01-2679, de tis 64, de 21/10/99, ao Sindicato Rural de São José do Barreiro, com 
sede no município, CNPJ n° 5.899.629.0001-43. 
Artigo 2.° - A doação é a título gratuito, sem ônus para o município. 
Artigo 3.° - Em caso de dissolução da entidade donatária, sob qualquer forma, a 
área ora doada reverterá ao patrimônio Municipal. 
Artigo 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 30 de abril de 2004. 
Pauloo edo do Prado 
Prefeito Municipal 
16 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 - centro 
Tel: (012) 577.1288—Fax (012) 577.1183 
e-mail: metsjbWUcotnet.çom.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.° (0)312004 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente projeto de lei atende pedido do Sindicato 
Rural de São José do Barreiro, que necessita do título de propriedade, a fim 
de possibilitar sejam carreados recursos financeiros para diversos 
programas serem implantadas no município. 
A área que se pretende doar atende as necessidades da 
entidade donatária, Sindicato Rural, até porque, quanto a quadra de 
esportes, ou Recinto de Exposições, já está com permissão de uso. 
9 Entendendo que a doação atenderá aos objetivos do 
Sindicato e é uma forma que dispõe o Poder Publico para cooperar de forma 
efetiva. 
Aguarda-se, pois aprovação da presente projeto. 
- São José do Barreiro, 30 de abril de 2004. 
9 Paulo o erto do Prado 
Prefeito Municipal 
01 - GALPAO DE ANIMAIS 
02 - GALPã0 DE ANIMAIS 
03 -SREA DE LIMPEZA DOS ANIMAIS 
04 - GALPZO COM SALA, BANHEIROS E LANCHONETES 
05 - PALCO PARA SHOWS 
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