materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax; (12)3117-1311 
contatocamarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 02212018 
"Solicita informação sobre insalubridade" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o que 
segue: 
1) Houve a elaboração e expedição de PPP - Perfil Profissiográfico 
Previdenciário, para todos os servidores do município? 
2) Se sim, qual a data do mesmo? Qual profissional responsável pela 
elaboração? 
3) Quais funcionários e funções foram consideradas insalubridades em suas 
atividades e em qual grau? Este documento é entregue ao servidor quando 
por ele solicitado? Se não, há pretensão de elaborá-lo? Tem uma data 
prevista? 
4) O percentual de remuneração paga às atividades insalubres seguem qual 
critério? 
5) Com relação aos empregos insalubres tem sido fornecido aos empregados 
EPIs e EPC? 
6) Se sim, quem faz a fiscalização para verificar se estão sendo utilizados 
adequadamente? 
7) Há nos quadros desta Prefeitura Municipal profissional de Segurança do 
Trabalho? 
JUSTICATIVA 
As atividades insalubres estão previstas na CLT, na Norma 
Regulamentadora n 9 15 e na Lei Municipal n 2 026 de 18/11/2011 e várias 
são as atividades exercidas por servidores municipais que se enquadram no 
conceito de atividades insalubridades. 
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Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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O exercício de atividades insalubres poderá proporcionar ao 
empregado a aposentadoria especial e ser necessária a apresentação do 
PPP, assinado por profissional competente para fazer jus ao benefício da 
aposentadoria especial. 
Foi noticiado a este Vereador que há uma discrepância no percentual 
aplicado entre as várias funções insalubres e tenho percebido que tem sido 
alertado sobre a falta de uso de EPIs e EPC, inclusive, por trabalhadores que 
exercem atividades consideradas insalubres. 
Chegou ao conhecimento deste Vereador casos de doenças 
adquiridas no trabalho insalubre por servidores municipais. 
Considerando, os fatos acima e o direito de fiscalização do Vereador 
e do dever de transparência dos atos públicos, é que faço o presente 
requerimento. 
São José do Barreiro, 31 de julho de 2018 
rclo Santos Ribeiro 
Vereador 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
S. .1. do Barrr /2Qe 
Edson do Prado 
Pres. da rafl Municipal 
1 CÂMARA MUNICIPAL 1 1 PROTOCOLON? 1 S.J.doBat1' ?ii 04201CPt 
FabíaMApa, de Caroatw 
Chefe de Secretada