materia nº 8/2012

PROJETO DE LEI N°08/2012 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
- DOS AGENTES POLÍTICOS QUE MENCIONA, 
PARA O MANDATO DE 2013 A 2016." 
Artigo 1.0 - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro/SP, para o mandato de 10 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 
1 2016, será de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). 
Artigo 2°- O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro/SP, para o mandato de 1° de janeiro de 2013 a 31 de 
dezembro de 2016, fica fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos 
reais). 
Artigo 3°- O subsídio mensal máximo dos Secretários Municipais 
de São José do Barreiro/SP, para o mandato de 10 de janeiro de 2013 a 31 de 
dezembro de 2016, fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Artigo 40 - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos 
anualmente na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos 
servidores da Prefeitura Municipal de São José do BarreiroiSP. 
Artigo 5.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
K 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311 
e-mail: municipalcamara@ig.com.br 
PJ n.° 01.027.716/0001-45 
Artigo 6.° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013 e 
revoga as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 05 de junho de 2012 
Ver. A 
Ver. ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO 
1° Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL~° 
+'ROTOOOLCi N 213 
g. J. do Barreiro ! 2~ 
REJEITADO 
por ____votos contra 
e --->_• ~cO os a favor 
Sessão em / 20 . 
sidenitda Câmara Munil 
de São José do Barreiro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311 
e-mail: municipaIcamaraig.com.br 
CNPJ n.°01.027.71610001-45 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
A proposição em tela visa fixar os subsídios dos 
agentes políticos que menciona, para o mandato de 2013 a 2016. 
Os valores foram fixados de acordo com a 
sugestão apresentada pelo Chefe do Poder Executivo no Ofício GP 
n0 152/2012. 
De acordo com o impacto orçamentário e 
financeiro e declaração do ordenador de despesas enviadas a este Poder 
Legislativo, há recursos para fazerem frente ao aumento das despesas. 
A lei exige seja a matéria aprovada antes das 
eleições municipais, razão pela qual, se faz necessária a apresentação do 
presente projeto de lei. 
Ex positis, esperamos seja o presente projeto de 
lei, após analise dos membros desta Casa de Leis, aprovado por unanimidade. 
São José do Barreiro, 05 de junho de 2012 
Ver. ANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO 
1° Secretário 
Ver. A