materia nº 11/2018

São José do Barreiro, 23 de agosto de 2018. 
OF.GP. n.° 82/2018 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e 
votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo' do Projeto de Lei, abaixo discriminado: 
PROJETO DE LEI NÚMERO 11 DE 23 DE AGOSTO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 
2018. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. EDSON DO PRADO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
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1 _ Estância Twística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
/rJ Cep:12fl0-000TeI:(12)3117-1288 
CNPj: 45.200.62310001 - 46 
ADM: 201712020 
PROJETO DE LEI NÚMERO 11 DE 23 DE AGOSTO DE 2018. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar 
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: 0012—PROMOÇÃO SOCIAL 
AÇÃO: 1.011 INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 7.150,00 
FONTE DE RECURSOS - 02.500 - Assistência Social Estado 
ARTIGO 2° - O presente Crédito Adicional será coberto com recursos provenientes do 
Convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e o Fundo Social de Solidariedade. 
ARTIGO 3° - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
- - . -- - 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
1 Cep: 12830-000 Te!: ('12) 3117-1298 
ADM: 201712020 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O município de São José do Barreiro assinou Termo de Convênio com o 
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, objetivando a implantação do programa social 
denominado: "Costurando o Futuro", objetivando a qualificação profissional dos participantes. 
O convênio supra, foi assinado no presente exercício e, portanto, deixou de 
ser contemplado no Orçamento Municipal que necessita de adequação, através de Crédito Especial, para 
que seja inserida uma nova categoria econômica de despesa para, conforme previsto no Programa de 
Trabalho. 
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para execução do objeto do convênio. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado 
por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.