materia nº 13/2018

São José do Barreiro, 03 de setembro de 2018. 
OF.GP. n.° 8612018 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de sessão extraordinária, visando apreciação, 
- discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
- 
discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Piano Plurianual. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. EDSON DO PRADO 
DO. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP CAMARA 
PROTOCOLO N 
S. J. do Barr..m 
- Estância Tur(stica de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Teh(12) 3117-1288 
ADM:201 7/2020 
CNPJ: 45.200.6221000! - 46 
PROJETO DE LEI N°. 13. DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento 
vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Plano Plurianual. 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhões, 
duzentos e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 Setor de Turismo 
23.695.0019.1.035.02.100.4.4.90.51.00.00 - Reforma e Ampliação do Prédio Virgílio Pereira 
p1 Centro Turístico de Eventos ........................................................................R$ 2.205.000,00 
Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 . Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura 1 setembro de 2018. 
1 Estância Tur(stica de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Te!: (12)3117-1288 
CNPj: 45.200.623/0001 - 46 
ADM: 201 712020 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
O município de São José do Barreiro assinou Termo de Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento 
dos Municípios Turísticos, objetivando a reforma, ampliação do Prédio Virgílio Pereira, para 
Centro Turísticos e de Eventos. 
Para tanto estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para 
inserir nova ação de governo no Orçamento Municipal e, consequentemente, alteração no 
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício corrente. 
Esclarecemos que o Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Esperamos seja o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e em regime de 
urgência, para dar continuidade ao processo de despesa. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de 
elevada estima e distinta consideração.