materia nº 14/2018

São José do Barreiro, 03 de setembro de 2018. 
OF.GP. n.° 8712018 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de sessão extraordinária, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 14, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. EDSON DO PRADO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP CAMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°______________ 
S. J. do Barre,rnL.-tO7L-2OPP 
1 - Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
'e Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Teh(12) 3117-1288 
ADM: 201712020 
CNPj: 45.200.62310001 - 46 
PROJETO DE LEI N°. 14, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento 
vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Plano Plurianual. 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 1.537.000,00 (um milhão, 
quinhentos e trinta e sete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, 
com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
10 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 Setor de Turismo 
23.695.0019.1.036.02.100.4.4.90.51.00.00 - Implantação de Iluminação em LED c/ Cabos 
Subterrâneos Praça Cel Cunha Lara ..............................................................R$ 1.537.000,00 
Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura ML setembro de 2018. 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
O município de São José do Barreiro assinou Termo de Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento 
dos Municípios Turísticos, objetivando a Implantação de Iluminação em LED com Cabos 
Subterrâneos Praça Coronel Cunha Lara. 
Para tanto estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para 
inserir nova ação de governo no Orçamento Municipal e, consequentemente, alteração no 
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
exercício corrente. 
Esclarecemos que o Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Esperamos seja o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e em regime de 
urgência, para dar continuidade ao processo de despesa. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
São 018.