materia nº 2/2018

São José do Barreiro, 20 de março i 
AL 
1 _- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te], (12) 3117-1288 
ADM: 20! P2020 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 04 DE 
20 MARÇO DE 2018. Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, feita em 
regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O Município de São José do Barreiro foi contemplado com uma proposta da 
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP/2018, para 
Execução de Obra para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, através do Programa de 
Preservação dos Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, cujo Órgão Gestor é Associação 
Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP. 
A implantação do projeto trará incalculáveis benefícios ao nosso município e ao 
meio ambiente, cujo custo é de valor muito elevado para o porte de nosso município, o que tornaria 
quase impossível sua execução com recursos próprios, para isso, buscamos recursos financeiros junto 
ao Governo Federal. 
Para tanto, solicitamos a Douta Casa Legislativa autorização para incluir nova ação 
no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 
2018. 
Esclarecemos que o Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e a contrapartida que compete a 
este município será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior. 
Por todo exposto, esperamos seja o referido projeto de lei, aprovado por 
unanimidade em regime de urgência. 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
.j.do Barrt4S/1 20 
Fdsondo Prado J 
Pres. da Camara Munic49V 
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