materia nº 6/2018

Ç_ Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
r,r 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000Teh(12)3117-1288 
4DM: 201712020 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N°. 13, DE 
03 DE SETEMBRO DE 2018. "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e 
alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, feita em regime de URGÊNCIA, 
em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O município de São José do Barreiro assinou Termo de Convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, 
objetivando a reforma, ampliação do Prédio Virgílio Pereira, para Centro Turísticos e de Eventos. 
Para tanto estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para inserir nova ação 
de governo no Orçamento Municipal e, consequentemente, alteração no Plano Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente. 
Esclarecemos que o Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes 
do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Esperamos seja o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e em regime de urgência, 
para dar continuidade ao processo de despesa. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
São José do Ba 
POR UNANMDADE 
& 8iro4Çô?, 20fl 
Edson do Prado 
Pres. da Cama3 Munjii 
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