materia nº 7/2018

- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
rJ Cep:12830-000Teh(12)3117-1288 
CNPj:45.200.623/0001 -46 
ADM: 201712020 
EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N°. 14, DE 
03 DE SETEMBRO DE 2018. "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e 
alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, feita em regime de URGÊNCIA, 
em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O município de São José do Barreiro assinou Termo de Convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, 
objetivando a Implantação de Iluminação em LED com Cabos Subterrâneos Praça Coronel Cunha Lara. 
Para tanto estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para inserir nova ação 
de governo no Orçamento Municipal e, consequentemente, alteração no Plano Plurianual para o período 
de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente. 
Esclarecemos que o Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes 
do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Esperamos seja o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e em regime de urgência, 
para dar continuidade ao processo de despesa. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
São José do Barre 
APROVADO 
POR UNAP,H44IDADE 
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