materia nº 1/2007

CÂwutk MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TUPISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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CNN n.°01.027.71610001-45 
PROJETO DE LEI N° 01107 — DE AUTORIA POPULAR 
EMENDA MODIFICATIVA N°01 
"Altera § 1 0 , do Art. 13, do Projeto de Lei n° 
0112007, de autoria popular." 
ARTIGO 1°- O § 1 0, do Art. 13, do projeto de Lei n° 0112007, de autoria 
popular, passa a vigorar com a seguinte redação: 
§1 0- Fica definida a dimensão mínima de 55m 2 (cinquenta e cinco metros 
quadrados) para os lotes das AEIS B. 
ARTIGO 20- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
São José do Barreiro, 26 de outubro de 2007. 
VERFUIDOR 
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