materia nº 16/2018

São José do Barreiro, 16 de outubro de 2018. 
OF.GP. n.° 101/2018 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho á presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de sessão extraordinária, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 16. DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. EDSON DO PRADO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP CÂMARA MLfiICIFÀ. 
PROTOCOLO 11° 
S. J. do Barreiro 
P\iJ»Ms &terlkkc 
Prefeitura Municipal 41 
- Estância Turística de São José cio Barreiro - SP 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Teh(12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001 - 46 
ADM: 2017/2020 
PROJETO DE LEI N°. 16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente. 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), 
' nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
03 EDUCAÇÃO VINCULADOS 
12.365.0007.1.039.02.210.4.4.90.52.00.00 - Móveis e Equipamentos para Creche Municipal R$1 62.000,00 
Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor, podendo ser suplementado 
se necessário. 
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de e 2018. 
1 _ Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
/rJ 
Cep:I2830-000 Tel. (12)3117-1288 
CNPJ:45.200.622/0001 -46 
ADM: 201712020 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
O Projeto de Lei tem por finalidade autorização desse Legislativo Municipal 
para a abertura de Crédito Especial junto ao Orçamento Municipal de São José do Barreiro. 
O empreendimento da construção da creche escolar encontra-se em fase de 
conclusão e o mesmo convênio, celebrado com o Estado de São Paulo, através da Fundação para 
o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo - FDE prevê também a aquisição de 
mobiliários para a mesma. 
Portanto, estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para 
realizar a abertura de Crédito Especial, cuja ação de governo não consta do Orçamento Municipal 
de 2018 e, finalmente, concluir o empreendimento, que certamente, trará grandes benefícios aos 
munícipes de São José do Barreiro. 
Sã )1 8.