materia nº 17/2018

São José do Barreiro, 16 de outubro de 2018. 
OF.GP. n.° 102/2018 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para solicitar a designação de sessão extraordinária, visando apreciação, 
discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 17, 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e alteração na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto 
atendimento, agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. EDSON DO PRADO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
CÂMARA MUà PROTOCOLO N° 
S. J1do Barreiro 1 ro 
1tiA 
,_- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
e Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Teb(12) 3117-1288 
ADM: 2017/2020 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
PROJETO DE LEI N°. 17, 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento 
vigente e alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Plano Plurianual. 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e 
quinhentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
02 SETOR DE FINANÇAS 
04.123.0003.2.0005.01.110.3.1.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - 
Manutenção das Atividades do Setor Financeiro................................................R$ 25.500,00 
Art. 20. O Crédito Adicional Especial será coberto será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
' 02 SETOR DE FINANÇAS 
99.99.9999.9.9999.01.110.9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência...........R$ 25.500,00 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Wrreiro, l5deo tubro de 2018. 
ALEXANDRË DE 
4
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Cep:12830-000 Tel. (12)3117-1288 
CNPj: 45.200.62310001 - 46 
ADM:20!712020 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
O município de São José do Barreiro recebeu Aviso para Regularização de 
Contribuições Previdenciárias expedida pela Secretaria da Receita Federal, após análise de 
informações prestadas na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à 
Previdência Social, referente ao exercício financeiro de 2013. 
As divergências referem-se à alíquota do Fator Acidentário de Prevenção 
(FAP) e necessitam ser corrigidas para regularização do município junto à Secretaria da 
Receita Federal, o que ensejará em acréscimos legais, por conta dos encargos financeiros 
incidentes sobre as competências retificadas. 
Para tanto estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para 
inserir novo elemento de despesa onde deverão ser empenhadas tais despesas, pois 
referem-se a competências anteriores, decorrentes de folha de pagamento, que não foram 
contempladas no Orçamento Municipal vigente. 
Esperamos seja o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e em regime de 
urgência, para concluir o processo de regularização das contribuições previdenciárias.