materia nº 8/2018

1 Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
• Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
r Cep:12830-000 Tek(12)3117-1288 
q CNP]: 45.200.62310001 - 46 
ADM: 201712020 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos 
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do 
PROJETO DE LEI N°. 16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. "Dispõe sobre autorização para inclusão de 
nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante 
e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei tem por finalidade autorização desse Legislativo Municipal para a 
abertura de Crédito Especial junto ao Orçamento Municipal de São José do Barreiro. 
O empreendimento da construção da creche escolar encontra-se em fase de 
conclusão e o mesmo convênio, celebrado com o Estado de São Paulo, através da Fundação para o 
Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo - FDE prevê também a aquisição de mobiliários 
para a mesma. 
Portanto, estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para realizar a 
abertura de Crédito Especial, cuja ação de governo não consta do Orçamento Municipal de 2018 e, 
finalmente, concluir o empreendimento, que certamente, trará grandes benefícios aos munícipes de São 
José do Barreiro. 
São José do Barrej,ro15 de outàbro de 2018. 
Municipal 
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