materia nº 9/2018

- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Teh(12) 3117-1288 
ADM:201 7/2020 
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N°. 17, DE 
15 DE OUTUBRO DE 2018. "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e 
alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual", feita em regime de URGÊNCIA, 
em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
O município de São José do Barreiro recebeu Aviso para Regularização de Contribuições 
Previdenciárias expedida pela Secretaria da Receita Federal, após análise de informações prestadas na 
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, referente ao exercício 
financeiro de 2013. 
As divergências referem-se à alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e 
necessitam ser corrigidas para regularização do município junto à Secretaria da Receita Federal, o que 
ensejará em acréscimos legais, por conta dos encargos financeiros incidentes sobre as competências 
retificadas. 
Para tanto estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para inserir novo 
elemento de despesa onde deverão ser empenhadas tais despesas, pois referem-se a competências 
anteriores, decorrentes de folha de pagamento, que não foram contempladas no Orçamento Municipal 
vigente. 
Esperamos seja o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e em regime de urgência, 
para concluir o processo de regularização das contribuições previdenciárias. 
São José do Barreiro,45 de outubro\ie 2018. 
Municipal 
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