materia nº 10/2018

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja realizado a apreciação, discussão e votação do PROJETODE LEI 
N° . 19, DE 29 DE OUTUBRO DE 201 8."Altera redação da Lei Orçamentária Anual do Município 
de São José do Barreiro", feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e 
urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São José do Barreiro, em seu artigo 6 0 , 
autoriza o Poder Executivo a abrir no curso da execução orçamentária de 2018, créditos suplementares 
até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orçamentária Anual, por sua vez, em seu artigo 6 1 
autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total 
fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Diante desse conflito de legislação e considerando que o município de São José do 
Barreiro tem sido contemplado com diversos convênios, seja através de emedas parlamentares e outras 
solicitações atendidas, tanto na esfera Estadual, quanto Federal, e que foram necessários vários ajustes 
na Lei Orçamentária Anual, o que esgotou boa parte do percentual autorizado na mesma lei, solicitamos 
,- autorização desse Poder Legislativo para alteração da redação da Lei Orçamentária anual e, 
consequentemente, o ajuste do percentual de suplementação. 
Esperamos seja o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e em regime de urgência. 
São José do Barrøo, 29 de outubrN de 2018. 
SIUEI A 
Municipal 
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