SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP.
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Moção N.° 00612018
"Moção de apoio aos Policiais Militares - PEC - 0212018"
Considerando que tramita na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo - ALESP, a Proposta de Emenda à Constituição PEC n.° 0212018, cujo
um dos autores é o Deputado Marcos Zerbini;
Considerando que na Polícia Militar do Estado de São Paulo
vem ocorrendo uma injusta e vergonhosa distorção entre o salário padrão do primeiro
tenente em relação ao do segundo tenente, prejudicando, dessa maneira, esses oficiais de
forma discriminatória e deplorável; trazendo descontentamento e desvalorização a esses pais
e mães de família que juraram da sua vida pela Polícia Militar, em favor da população de
nosso Estado;
Considerando que a diferença entre o salário padrão do
primeiro tenente e do segundo tenente chega a aproximadamente 30,03%, fato
injustificável, pois a diferença entre os demais postos de coronel, tenente coronel, major e
capitão é de aproximadamente 10,5%; a diferença do salário padrão entre o posto de
capitão e primeiro tenente é de 7,95%, a diferença maior existente entre as graduações é a
de soldado e cabo é de 13,6%;
Considerando que essa diferença se iniciou há vários anos e
vem aumentando gradativamente com o passar do tempo, não havendo mais perspectiva de
mudança e que, por efeito cascata as Praças - de soldado a Subtenente - também são
prejudicadas em seus vencimentos, havendo, assim, uma diferença considerável entre os
padrões em relação aos que estão no posto a partir de 10 Tenente;
Considerando que a PEC tem por objetivo corrigir essa
injustificável distorção, trazendo justiça a esses oficiais, além do fato que não haverá
prejuízo aos demais postos e graduações e que esta proposta foi protocolada, tendo
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ocorrido sua publicação em 21 de abril de 2018, no Diário Oficial do Estado de São Paulo e
tramita na ALESP;
Considerando finalmente que se aprovada a PEC em questão,
não haveriam prejuízos ao Estado, já que o Excelentíssimo Governador poderá adequar
essas diferenças gradativamente, com os futuros aumentos salariais que serão
oportunamente concedidos a categoria;
Propomos à Mesa, ouvido Douto Plenário, MOÇÃO DE APOIO
à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, PEC n.° 02/2018, que tramita
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, que inclui § 20 - A, no Art. 138
da Constituição do Estado, visando adequar a diferença da remuneração no salário padrão
entre todos os postos e graduações da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Que a presente Moção após aprovada pelos Senhores Pares,
seja encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao
Exmo. Sr. MÁRCIO LUIZ FRANÇA COMES, Governador do Estado de São Paulo, ao
Exmo. Sr MACÍNO ALVES BARBOSA FILHO, Secretário de Estado de Segurança Pública,
ao Exmo. Sr. CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
ao Exmo. Sr: MARCOS ZERBINI, Deputado Estadual pelo PSDB, bem como, ao Ilustre Sr.
RINALDO GOMES DA MOTA, 3 0. Sargento da Polícia Militar de São José do Barreiro.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018.
CÂMARA M
PROTOCOLO N°......
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