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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Tel./ Fax : ( 12) 3117-1311
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 12018
"DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS
7-" PUBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014."
ARTIGO 1 0 .- Ficam consideradas reprovadas as contas
públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao
exercício financeiro de 2014, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no Processo TC 5411026114, conforme parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o presente Decreto para
todos os efeitos.
ARTIGO 20 .- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
- publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
São José do Barreiro, 07 de novembro de 2018.
Ver. ANDERSON D OS RIBEIRO
REJEITADO
Vei. LUIS DUA
votos contra Relator
e .Q3._. votos a favor
Sessão e 2Qd8.
'er. REt MOREIRA
flreManta -.. Membro
Edson do Prado
Pres. da Camara MUIIiCIIa1
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