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PODER LEGISLATIVO
-nCÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SÃO JOSÉ DO SARREIRO - SP
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Tel./Fax; (12) 3117-1311
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 0112019
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016."
ARTIGO l - Ficam consideradas aprovadas as contas
públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de
2016, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo eTC
4090.989.16-1, conforme parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que
integra o presente Decreto para todos os efeitos.
ARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação; revogadas as demais disposições em contrário.
São José do Barreiro, 29 de abril de 2019.
Ver. REGJ A MOREIRA
Presidente 1 /
Ver. JOSÉ NILSOF4D% SANI11OS DOLHER
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