norma nº 9/2013

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José Milton Magalh s Serafim 
Prefeito de ão José do B reiro 
no Paç unicipal na dáta supra. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
T{-• p o de pros-peridad& CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N.° 009 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 
"Autoriza a alienação de bens inservíveis que menciona" 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro no uso 
de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, através de licitação, na 
modalidade leilão, nos termos da Lei n.° 8.666/93 e posteriores alterações, pelo valor mínimo 
constante do laudo de avaliação, bem como laudo fotográfico, apresentado pela Comissão 
Avaliadora, os bens inservíveis, lote de sucatas e animais descritos nos anexos I, II e III, que 
fazem parte integrante desta. 
Artigo 2.° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
1São José do Barreiro, 03 de setembro de 2013. 
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Anton o Gonçalves 
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Anexo 1 
ITEM MARCA MODELO 
N.° 
PATRIMONIO PLACA NOSSA SUGESTÃO 
1 VW Kombi 0989 CZA 0354 R$ 1.500,00 
2 VW Kombi 0707 CZA 0352 R$ 1.800,00 
3 VW Kombi 0669 BPZ 1492 R$ 500,00 
4 VW Kombi . 1031 CMW 3205 R$ 600,00 
5 VW Fusca 0888 GOM 6032 R$ 1.000,00 
6 \AN Fusca 0981 KOK 1135 R$ 500,00 
7 Chevrolet SiO 0974 CDV 5990 R$ 3.500,00 
8 VW Parati 0855 CZA 0358 R$ 6.000,00 
09 vW Parati 1000 BFW 3871 R$ 1.500,00 
10 mercedez Sprinter 1031 BFW 3790 R$ 7 000,00 
11 
Marco 
pólo 
Voare MICK) 0887 CDV 2687 R$ 10.000,00 
São José do Barreiro, 03 de setembro de 2013. 
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Prefeito de Sã ) José do Barreiro 
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Anexo II - LOTE DE SUCATAS 
Lote 1 - Transporte 
Raio da Base — 3,79 metros 
Altura — 2,28 metros 
Volume — 8,57 m3 
Avaliado em R$ 1.000,00 
Lote 2 - Administração 
Comprimento: 3,30 metros 
Largura: 4,00 metros 
Altura: 2,60 metros 
Volume: 34,32 m3 
Avaliado em R$ 400,00 
3 
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Lote 3 — Serviços Urbanos 
— Comprimento: 2,07 metros 
Largura: 2,20 metros 
Altura: 4,00 metros 
Volume: 18,21 m3 
Avaliado em R$ 350,00 
Lote 4— Educação 
Comprimento: 3,00 metros 
Largura: 3,00 metros 
Altura: 2,20 metros 
Volume: 19,80 m3 
Avaliado em R$ 350,00 
4 
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Lote 5 — Saúde 
Comprimento: 4,50 metros 
Largura: 4,30 metros 
Altura: 2,35 metros 
Volume: 45,47 m3 
Avaliado em R$ 300,00 
Lote 6— Limpeza Urbana 
Caçamba de caminhão de lixo 
Avaliado em R$ 10.000,00 
São José do Barreiro, 03 de setembro de 2013. 
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Anexo III 
Três novilhas da raça nelore de aproximadamente 24 meses de idade cada. 
Avaliadas em média de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) cada animal. 
Quatro filhotes da raça nelore com as seguintes descrições: 
- Uma novilha de aproximadamente 02 ( dois ) anos, com valor estimado em R$ 800,00 
(Oitocentos Reais); 
- Um bezerro com aproximadamente 05 ( cinco ) meses, com valor estimado em R$ 400,00 
(Quatrocentos Reais); 
- Um bezerro de aproximadamente 01 ( uma ) semana sem valor comercial que deve 
acompanhar a matriz; 
- Um bezerro de aproximadamente 02 ( dois ) dias sem valor comercial que deve acompanhar 
a matriz. 
São José do Barreiro, 03 de setembro de 2013. 
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José Milto 
Prefeito de Sã osé do Barreiro