norma nº 2/2003

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Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311 
Resolução N.° 02/ 2003 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALENTIN PORTO FERNANDEZ, Presidente da Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na 
Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1° - A organização administrativa da Câmara Municipal de São José do Barreiro será 
composta pelas unidades de serviço a seguir discriminadas: 
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 
II - ASSESSORIA JURÍDICA: 
III - ASSESSORIA CONTÁBIL 
IV - CHEFIA DE SECRETARIA 
- Setor de Secretaria; 
- Setor de Serviços Gerais. 
Artigo 2° - O Gabinete da Presidência da Câmara tem as seguintes atribuições: 
a) encarregar-se da correspondência epistolar e telegráfica da Presidência: 
b) organizar e dirigir as audiências do Presidente; 
c) apresentar relatório anual dos serviços executados pelo Gabinete; 
d) executar outros serviços correlatos conforme determinação do Presidente. 
Artigo 3° - A Assessoria Jurídica compete: 
a) examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre 
projetos, requerimentos, resoluções e outras proposituras que tramitem na Casa; 
b) prestar â Mesa, às Comissões Técnicas da Câmara, aos Vereadores e às entidades 
interessadas em projetos ou resoluções, a orientação, assistência e informações que forem 
indispensáveis: 
c) examinar decretos e atos executivos, baixados pelo Prefeito, representando ao 
Presidente da Câmara sobre aqueles que, versando sobre matéria legislativa, não tenham 
sido apreciados pela Câmara, para as providências legais; 
d) representar a Câmara, em Juízo ou fora dele, através de mandato outorgado pelo 
Presidente. 
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Artigo 4° - À Assessoria Contábil compete: 
a) registrar as operações contábeis da Câmara Municipal referentes às contas do orçamento 
e da gestão financeira, elaborando os respectivos balanços e balancetes; 
b) emitir notas de empenho e respectivas anulações, em casos justificáveis; 
c) proceder ao levantamento dos dados necessários à elaboração do orçamento financeiro 
da Câmara; 
d) levantar, junto à Tesouraria da Prefeitura, os duodécimos devidos à Câmara; 
e) requisitar verbas e aplicá-las de acordo com o orçamento aprovado pelo Legislativo, 
mediante prévia autorização do Presidente, comunicando ao superior imediato, com a 
devida antecedência, a insuficiência das dotações orçamentárias; 
f) escriturar e manter rigorosamente atualizado o "Livro-Caixa", e conferir os saldos em 
estabelecimentos bancários, mediante confronto dos extratos de conta-corrente; 
g) realizar o controle as suplementações e transferências de verbas, mediante o 
acompanhamento das leis e decretos; 
h) manter cadastro centralizado de todos os bens móveis e imóveis da Câmara; 
m) elaborar as folhas de pagamento dos funcionários e dos Vereadores, bem como do 
Presidente da Câmara: 
n) elaborar as relações dos descontos obrigatórios e autorizados, referentes às folhas de 
pagamento; 
o) manter rigorosamente atualizados livros de registros, fichas e prontuários referentes aos 
servidores e sua situação funcional e financeira; 
p) executar outros serviços não especificados nesta lei e que, por sua natureza, se 
enquadrem nas atribuições do Setor de Contabilidade. 
Artigo 5° - À Chefia de Secretaria compete: 
a) supervisionar e orientar a execução das tarefas atribuídas aos Setores de Secretaria e 
Serviços Gerais; 
b) assessorar a Presidência e executar os trabalhos descritos nas letras "a", "b", "c" e "d" do 
artigo 20da presente lei; 
c) abrir, rubricar e encerrar os livros de registros da Câmara; 
d) determinar e redigir a publicação dos atos oficiais; 
e) secretariar a Procuradoria Jurídica; 
f) fiscalizar a execução das tarefas de Copa e Limpeza: 
g) organizar a Ordem do Dia a ser anunciada pelo Presidente; 
h) conferir a publicação da Ordem do Dia, das emendas e substitutivos; 
i) despachar com o Presidente da Câmara toda a correspondência recebida e expedir pelo 
mesmo; 
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j) receber as proposições apresentadas em Plenário pelos Vereadores, determinando ao 
Setor de Secretaria o seu andamento regimentar; 
1) controlar a freqüência dos servidores da Câmara; 
m) elaborar a escala de férias dos servidores; 
n) determinar a abertura e o fechamento do prédio sede da Câmara, nos horários 
regulamentares; 
o) determinar o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, quando 
necessário; 
p) determinar e controlar as compras de materiais permanentes e de consumo necessário à 
Câmara: 
q) executar outros serviços correlatos, conforme determinação do Presidente; 
r) efetuar o pagamento da despesa de acordo com a disponibilidade de recursos e 
instruções recebidas de seu superior imediato; 
s) providenciar a requisição de talões de cheques necessários à movimentação de conta￾corrente, em assinatura conjunta com o Presidente; 
t) registrar em livros ou fichas próprias o movimento de valores realizado, confrontando 
diariamente os saldos registrados; 
Artigo 6° - Ao setor de Secretaria compete: 
a) receber, numerar e registrar papéis, procedendo à sua autuação ou juntada a processos 
já existentes; 
b) organizar fichário-índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo 
andamento: 
c) preparar a correspondência oficial, providenciando a sua expedição, depois de numerada 
e registrada; 
d) preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na 
íntegra; 
e) preparar os autógrafos de leis e resoluções: 
f) proceder à conferência das leis publicadas à vista dos respectivos autógrafos; 
g) preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os 
pedidos de informação; 
h) colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizando 
índices: 
i) manter arquivo de processos e papéis: 
j) controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Câmara, 
mantendo sempre atualizado o livro de registro e controle do material permanente: 
1) comunicar a Diretoria Geral, com a devida antecedência, quando da necessidade de 
aquisição de material; 
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m) executar outros serviços correlatos, conforme determinação da Diretoria Geral. 
Artigo 7° - Ao Setor de Serviços Gerais compete: 
a) providenciar a limpeza das áreas internas e externas do prédio sede da Câmara: 
b) manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda 
do material utilizado; 
c) efetuar, de acordo com determinação da Diretoria Geral da Câmara, a abertura e o 
fechamento do prédio-sede da Câmara, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional. 
Estadual e Municipal; 
d) verificar, periodicamente, as instalações elétricas e hidráulicas do prédio, comunicando ao 
superior imediato quando da necessidade de reparos nas mesmas; 
e) executar todas as tarefas atribuídas à Copa: 
f) proceder à entrega das correspondências endereçadas aos Vereadores; 
g) determinar e proceder o controle de viagens do veículo da Câmara, atendendo os 
dispositivos legais; 
h) executar outras tarefas correlatas não especificadas nesta lei, conforme determinações 
superiores. 
Artigo 8° - O horário de funcionamento da Câmara Municipal será fixado pelo Presidente da 
Câmara, sempre obedecido o expediente mínimo. 
Artigo 9°-A estrutura administrativa mencionada no artigo 1 0será representada graficamente pelo 
organograma que acompanha esta Lei. 
Artigo 10 - Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de São'José doarreiro, 24 de abril de 2003. 
VALE TI PORTO FERNANDEZ 
Presidente da Câmara Municipal 
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1 0Secretário 4retário 
SETOR 
DE 
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rreiro, 24 de abril de 2003. 
SETOR 
DE 
SECRETARIA 
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ORGANOGRAMA 
VALENTIN PORTO FERNANDEZ 
Presidente da Câmara Municipal 
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l 0Secretário 
HARO COSTA 
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Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal em 24 de abril de 2003. 
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Chefe de Secretaria