norma nº 97/1973

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ESTADO DE SÃO PAULO 
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E.EADEMFIDE SENTIRE LEI N. 97 DE 30, DE JUNHO DE 1.973. 
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'DISPOE SURE DESAPROPRIAÇXO DE UMA IREA DE 
TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇXO DE UMA QUA￾DRA DE ESPORTES" 
PAULO PINTO COSTA, Prefeita Municipal de São José do Bar￾3ieiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçBes legais, que lhe 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a CAmara Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo l2 0 Fica declarada de utilidade pdblica lde natureza urgente, a 
fim de ser adquirida mediante desapropriação amigável ou 
judicial, uma área de terreno situada 'a Avenida Fortunato / 
Lobo, nesta cidade, medindo 25 (vinte e cinco) metros de 
O fundos perfazendo uma área de 2.750 m2 (dois mil metros, di 
go, dois mil, setecentos e cinquenta metros quadrados) divi 
S''Mge240.9 sando pela frente com a Avenida Fortunato Lobão, num dos la 
1 .7 dos, com o campo de Futebol, e, com os demais lados, com o 
A4 expropriado Joaquim de Oliveira e Silva. 
//' Artigo 22 . Havendo concOrtencia quanto ao preço e forma de pagamento,/ 
far-se-a a dm:apropriação por acOrdo, uma vez satisfeitos / 
os seguintes requisitos: 
a) que o preço não ultrapasse o valOr fixado no laudo de 
avaliação; 
b) que o proprietário ofereça título de domínio; 
c) que apresente certines negativas de débitos fiscais e 
quaiscuer anus aue possam recair sabre o im5vel expro -/ 
priadoo 
Artigo 3 2 • Esta Lei entrará em vigtr na data de sua publicação, revoga 
das as disposiç5es em contrário* 
Prefeitura Municipal em 30 de junho de 1.973. 
a) PAULO PINTO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Re bistrada e Publicada na Secretaria da Irefeitura Municipal de São / 
José do Barreiro, 5 de julho de 1.973. 
a) IZA HELENA PAES TAVARES 
ESCRITURÁRIA