norma nº 705/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira, n°45 - Centro - SP 
Fone (0125) 77-1288 - fax 77-1183 
CGC 45.290.623/8001-41 
. . . 
5? , " 5- •"' ' ' ' 
^r.k riTfpr, r.? " •-•• , 
-------------------------- .1.2£.1. 
.. , Y=sor ' -nn.22 .1=S. rrePeito Nurcip,, ': de Zao Jose 
- - 
_arreiro. Estado de Sao r:,-J..10, no uso de suas atr-rbuiçoes 1Pgais 2n'7, 
, n
. — ,--0 n n-n-.Y..n Municipal d. 7:'n :r,c,á g'r5, Barreiro , ele $. 
...,...—,., ,k4., ::.A ...,.k,. ,...------ ., ,,c,, .À‘.., , ..4.... ...JÇ,,.-J.,...-,, ,1,,,, ,..). , nn￾cionz e Lei: 
-ç?',, ^=^ 
, ,R 7,1 5Y- ri '="rsrr 
"!--r1 T 1P:- 2;c: 3 i ns v+u-fac, ... .er-5 
?,55 
Sao José do 12=eiro. Estado de 'Iao "Paulo, a fore de pagamento de des 
Dosas pelo regime de adiantamento que reger-se-gr, segundo as normas legais 
vigentes que disciplinam a materia. 
ARTIern 17flten(' ,,.-se por adartanerto o nuaerario 
• ." 
- 
colocado a disposiçao de uma Repar4.:,:y..çao 2 a fim de lhe dar condiçoes de 
rreallardespesas riue l por sua natureza ou urgenc1a 2 ao possam aguardar 
o processamento normal 
Os --, -1--en+os a serem efetuados através 
do 1eg4 r4,de 41.íanterto ora institu-fdo restringir-se-ao aos casos pre 
- 
vistos nesta Lei e sempre em carater de exceçao. 
ARTTG0 4 2:- O adiantaento mensal de cada espgcie de Tn 
despesa no utrapassara o valor do duodeciao da dotaçao correspondente. 
'"" 7,'oderao realizar-se sob o regime de a 
mávaw**.090~ 
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diaraento os 
f 
pagamentos decorrentes das seguintes esp éies de despesa; c
T - despesa COM material de consumo; 
II - despesas com serviços de terceiros; 
ITI - despesas com dirias e ajuda de custo; 
77 - despesas com transportes em geral; 
V - despesas judiciais; 
VI - despesas com representaçao eventual; 
- , 
VII - despesa extraordinária e urgente, cuja realizaçao no 
permita delongas; 
VITT - despesa que tenha de ser efetuada am lugar distante da 
sede da 2re -eitura; 
IX - despesa miuda e de pronto pagamento; 
ARTIGO ,-• Considera-se despesa mida e de pronto pagamen u 
M4N, 
" , "5"'n Lei, as que se realizaram com: 
- selo-,postais, telegramas, radiogramas, material e ser 
vices de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café' e lanche, pequenos car 
retos, transportes urloanos, Pequenos , enos consertos, telefone, agua, luz, _.4. for￾ça, gas e aquismçco avulsa de livros, jornais e outras publicaçoest 
TI "'* ercaderrPçoes avulsas earartigos A p -s,--,o--o, de dese 
nho, impressos e papelaria, am quantidade restrita, para uso ou consume 
Pr(Sximo ou imediato; 
de -1 01-" -U6""In PM quantidade 
restrita, pora uso ou consumo r"OY-171 0 ou imediato; 
IV - outra, qualquer de pequeno vulto e de necessidade mme-
;.J .: ,.1., des d e que devidamente justificada; 
As dg,, s-oPsas cor artigos em quantidade maior , 
, , 
de uso ou consumo remotos, correr a° pelos , py „.„ -rnriec. „ 
eeUjraO o '^..l'eS'entiD normal da despesas 
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e". 
RQ .ner,• requisiçoes de adiantamentos serão fei 
- 50 .10 0or,v,vidw=-Gs nunícipeis ao Chefe do Poder Executivo. 
Ofícios •,, • 
,TIGO 02 :- Dos Ç.J.../ olos reluis14.,orios de adiantamsn - 
tos c•nstara°, necessariamente, as seguintes informagoes: 
- dispositivo legal em que se baseia; 
II iderti .ficaçP, o da espécie c'3adespesa nencionando o 
item do tigo 52 ( quinto , no qual ela se classif ica; 
- nome completo, cargo ou funçao do serv idor respon-
=, vel melo adantamento; 
IV - dotaçao orç•entgria a ser onerada, 
V - 7frazo de aplicaçao; 
ARTIGO .r.) prazo de aplicaçao poder. em base ' 
merciorarA:c-s:,, -- estse caso, o valor global do adiantamento, - 
- 
quantia, ,nweal a ser trecue e os meses de aplicaçao. 
Na hiptese de adiantamento -inico, o o1- -1- 
, . 
rio requ4 sito -Plo deve- esclare c er esse fato e fixar o prazo de aplica - 
:, 20 
e 
1;, —, - e sá.-a novo adiantamento: 
- a o-Pm do anterior nao haja prestado contas no 
j)raZO legal; 
II - a quem dentro de trinta dias, deixar de atender no 
tificaçao para regularizar prestaçan de contas; 
ARTIGO Nao se farí adiantamento: 
I - para despesa ja realizada. 
II - a servidor em alcemos; 
III - a servido,' recponssçvel por dois adiantamentos; 
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• O P ,'. .Pntç, viento solicitado am base men￾sal somente poder a ser aplicado durante o mes a que se refere ou durante 
o período de trinta dias n r+pr da data de. contar entrega do dinheiro ao res￾pansvel. 
N 
e 
"f"', '•-- o caso adiantamento uni co per íodo • 4 
de apl-; ,-açao cera aquele estabelecido no reuísiterio, conforme estebeie 
cido no '""fi'"'r 1 12 rdcino primeiro ¡o 
'3 Nenhum .,-,rN.r.'era sor efetuado • "'" 
"Mdo período de aplioaçao. 
ULO 
5.r7=y=ns 
- ' 4- , 45 — oNo,12 
ATicO 1 79 ; °""O reoulworiu ser - 
de seguindo iretamente ao Gabinete do .7)r,,,-ge -Ito para a competente autor 
zaçao. 
180._ - . de adiantamentosterao sem . 
rre...(,,1=ento preferencial e urgente. -
T'''" T" 10°— Autorizada, a despesa sera empenhada e 
paga 
_ 
, - 
• o- riorl a favor do responsavel indicado no processo. 
f,-Pm7r:0 2W:- No caso ci'e, ,n,, díartamento em ..-L.Ju- ,„, iMOS a 
o 
despesa ser a empenhada ,:;lobamente ,:pelo total do período e, mensalmente 
Nr-ce-a o pagamento correspandente.Neste caso todos os pagamentos cor - 
rerão pelo mesmo =ocesso. 
XUTGO area de Tinanas, verificar, an- 
~ 
tes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposiçoes desta Leia 
Constatando algum d efeito processual nae dar a seguimento ao processo, de 
vendo devo.,„ve-J...o informado, para os reparos que se fizerem neccssarlos. 
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COC~£~0141 
LMT'T'- 'n 22- Efetuado o pagamento, o Setor de Finan 
inocrevera o nome do responsavel. 
rn -rrn casos de adiatwnentos vultosos pode - 
, 
ra o re ,',.norv.02 f er saques Parcelados na. Tesouraria, mediante simples -
ireqn4 siçao contendo os numeros do processo, do empenhe e o valor da par￾cela solicitada; 
e 
'21Rf4GP :In TiTTOC:— Na Mui, oese deste artigo, o perlo - 
, 
o de efaçao, a que se referem os artigos l4P e 15r, sere. contado a 
(1 ,, ta em cue -ror ertregue a primeira 
ri 't7 
1/2 
A7T.Mn.Y0 :o DLNAIETO 
e 
APTO O adiantamento npo po:le-^n ser aplicado em 
sea do -r,Ucaçgo diferente daquela -para qual foi autorizado. 
.RTIGO 250:- iv cada nar-Inento efetuado o responsavel 
e rr, • •••••• exigira o correspondente 0,..p.tovL,,e, nota fiscal, nota simplificada, cu d, 
pom„ recibo etc... 
--J., m -r----,2.7..r,e, ,, nnn-4-ne -ric,r,-, 1 ,--,--1,-;7--1 ,,,,,ne,.. ,ga4--'1c, 
r , _..— a.,...T;.. a --, c °°.° _ti- s 1.,.. Ut:A. t.., ..,.. .4,...,,"3...s. .:.. 4,, ...., è..; w4:4. , s... emitidas S..%. mom...~~....~.~ 
..... 
, . 
• , . 
^),',1 s',r•,:, :t2. f".. 5,, prefeitura 
±, ,..:1 1,,,r, , Ét , TV' , -1 . 1e r. ,, .".1 -r ,''s -, fr., , r: 7-"?,--,•--,•,-,...,-, 
1:-.. ...,-- ----. .,..,-:.-..-_-_,....,-;,. J.,:..,.L.I....:.,.....4..±.--:2-,, ..g.. .,......• -:. z.., ,,, -,.. .. ..Á.,.., -,4,...,-,,....L,..., ,, 
,... ,.... 
,-7,,,,1 -1-nri 2,70 ..... n, ,,,-•-•-,,-. - , -, .21 c, despesa ...„ ,-,z,..-„, -.s.--;,-, -.,-, d,..--.n ,-, 
.:-:...t,:"...: ..i.,,,r ...., - - - . ',..,. ...) - '.!. . 4 - , z;;;;; k.,,, k... e ,..,,, a .z.i. ,-, kr,: ...:-.A.c.,...,4 
.... e , 
.... 
1, -- -,, , -: , - 4 -1 -. — • .z.1 -, ... ,rz . -; 4-.4 -, ..-4 
conter rasuras e emmidas, ,,,o.,..-1,..., ws e v.-.. , r ..,.. ,-ets-J.-ve, n.o senu-L, ,-À-n-J-u-,..u,.. 
. I 4.. • O 
-,7(.",,,,, -,- -.?r-, r•,.... 
em IFIDovese alJrurs , ....11,- 7 ,--- segundas vias, ou outras vias, copias, .,-...-,,,,, -,tv ,..,. • . -.4. 
, , 
• . 
-n
d.e 
"'" " ' " ' ' '''''' ort. qualquer . outra ut.,_,-,... -Q•v. ..Le de reproa • 4-1,,, , ",,-• ,1- o. -- 1,-..., , ..4.-_. ,._, ,......L.,• ,., 
.n ,->rn'T.'", ,-,5-,00 • cada - 
• 
, 4. , --,-- 4- !PT IO :'Li)---. - kir).o.a w,--mrento ser convenici“,eLle.,..)... e ' , --..:, 
,., 
, ,...4. A 
. -L ° -.- ,.-N, .11 ,--. .-a, "e. ,-. ;Z.', ,-, ,"' justii...i.ca ,..,e, esclarecendo se a razao da d espesa , o des:,2_,J., '..,.., .u.e-c.t,ur1- ,- 
••-• 4 
''''' '1'-‘ -2. ,,, ---4 --- e o ou,--rn- , n L.r.-Liaçoes que Possam melhor expl icar a necessi￾dade 
,i, a..., serviço a , a. ,,, a u- ........, a., a. a 
.... 
 da operaçao. . 
ti-,,,, t odo s In ,--... e, --,r,-,-vrnv.n5 ,-,4---...-..., :-." i-le despesa ,-,,YrI 
.Z.l.al. ,,,,,..4%.0 ,.., s-P N:2 ...V.2.:, N..- , ,-A.;--e.'4,, ,...,.... ...,- . v■-•,......e.......K.. N.+‘-,....; 
" 
... 
I 2._ - ", .. • . J, , 41 '' I .4,- , r•N ..,' ,.. 
n --,4-^a::i-,c., Ç,ren-, 1 -. -7P'' -s. -o matepia..,.. ou da p-resvac,„ ...1A., serviço. ,,,...,.,..;.. , ,.., ,z;..., ,,_-_..,.., ‘..,,_ _ - r„ , ......., ,... , ., ',.... N, .0 
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IO 3Oí Nenhuma despesa realizada pelo regime 
de :,diantw,Ilento poderá ultrapassar o valor correspondente a duas Vezes o 
, . .~ mínimo mensal viente na regIao. 
PiFO: TICO: Ficam excluías do limite estabPle￾cido neste artigo as 2.espesas corre spondentes aos itens V, VI, VII e VT IT 
52 É quinto N 
VL 
isv 
,,. ARTIGO 312:-O saldo de adiantamento no utilizado se 
, , _, ,_ .! Tesouraria Prefeitura, •,..- A i 2 ra receln. a 1:esouraria da ,,Le,.ante guia de arrecadaçao ou- 
, „ 
'"., -,..,--,a...• - I '. '""--2H"'" f' nome 1 01:1'n r-- l rr"--- „...: 2,,-.. -•.• ,-e, -rv,,- ,e idPrtifi ,-.....,„ -›-ao do adiantamento cujo' 
saldo está sendo restitulao. 
ARTIGO 34,* O para recolhimento do saldo no 
utilizado ser a de 3 ( três '; dias uteis, a contar do ter-,..o -rir,, / do ,oe 
riocto de aplicaçao. 
Am'TW A tesouraria classificara o valor reco￾lhido no grupo das receitas extra-orçamanulas. 
PL2IGO "" 2 •- Ao Setor de Finanças a vista de recolhi 
mento emitirá a nota de anulaçA:o correspondente, juntando uma via ao pro￾APTIGO 35— NO InPs de:)ezembro todos os saldos de 
f adiantamento, serao recorlidos a tesouraria até o ulula° dia 1til, mesmo 
que o período de aplioaço nao tenha e? Á. ---arPAo 
..".RTIGO 362:- Se, eventualmente, algum saldo de adi.71,, 
f 
tarento for -eco - lido no exerc í cio seguinte, o valor sera
■ classificado 
cflrio .receitas diversas do ex.rol.cio. 
r -'111-'r" VII 
c'onv5.3 
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CGC45.204~141 1.1-a,o de 10 ( dez ) dias a cortar 
ao termo -r-ina."1 da 
aplicaçao do adiantamento reeeldo. 
cada adant.nerto corre
a", •-2 
r.,..-e;J:,,,4çd,o de cortas l'ar-se-a -median￾te entrada na corta -tilidade Aoc,seguintes docurlentos: 
O fício ronfame modlo a ser elaborado pelo Se— 
e 
"" , mprPssos cor -f"orm ,-- modelo alleuos a presente -
III — Relf--po de todos os doc=entos de despesa cons￾O R 
tando: rumerc e rri.ta da Loetmento, 
. Re -loruento, nne ãO irite'Y'e;40 
do o va1:-.5r da desa, constando no final da rPlaçao a soma da despesa re4 
•-•.• J. • çjor, •-•=c, ia de re co lhinontosaldo no 
- , e 
e",' Ae sTnnerhn e dP: nota •-• 
çao se houve saldo recolhido; 
VI dispostos 
— Doe rentoa das , 
c-r'oreNlo -f -4 — ---,s - e-cAn da -^ 
. u •.zá; ••(;‘,. •■• • 2.4V iteni 
mT-r. 
1-""1-1- In., 4-n, VI 4 , de medi￾das 
""' 
colados Cm folhas hramcaa t manhoOfleiCI em cada 
folha 
• 
ser . 1;r:rino r,1-.0c4 -Sny. . n,Tels, Sem que fi 
quem sobrepostos uns aos outros; 
VIII - 77'7,-: cada documento constarr . obrigatoriamente: a 
testado de rccebnte do material ou da prestaçao do serviço; a finali￾dade da despesa; o , :lest5no do material e outros esclarec imentos que se 
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e _ ,.. • .,,e, O, ..., 
-Pizr-, reu necg...sos :,.. -:,,,,r 
, ,
-t-'eV:- ,0 -1?erizaçac ,:., ,_,.,_1 ,,,, 
- ,.. 
""'Gr, 'nt'•- Nac re, .._ aceitos .,-c r--egtec, doc=nto rasurados, 
- • ,„.,„„_ ,.„,,,v ,- 1 
ilegIveis, com 7,-,ata anterior ou. posterior da aricaçao do adiantamento 
,.. r e , 
-rj— n'.M 1 'Ir.1 -,-.. r2, adiantamento ou ml l &''' retira a despesa nao, classi ^ -.. 1.- „s 1„..A-L- -e 
- 
.e • • , • S omente serao aceitos iocumentos ori 
• . . 
-Z",2 e, :1,...,4 4.' n r`k r•N •••••, •••• • ", z, outra 
no 
de reproduçao qè 
L. " 4O — ao Setor de ranas a tomada de 
as dos adiantamentos. 
A, r(P'm.n T. ecída3 as prestaçoes de contas, confor MMO 
z‘z- - • •• 
21e aist, oe o artigo 382, a contabilluaue verificard se as disposlçoes da 
presente Lei, foraln i eisnente cumpridas, fazendo as exigencias neces 
• . 
• sarias, fixando prazos razoaveis para que os responsaveis pOsa2i cumpri 
las. 
, - A22-- ''"-e, as contas ?oram consderas em ar --- -,..„..,...,_• _ . 
derl P bons a contabíida ,', e certificara o fato, no local apropriado c71:j 
docunerto nen.cionP.-, o no item TI, do artigo 332; e encaminliara o processo 
3. .,.. '. auditoria ,- 4- ,-,,,, -,,,,,,,,,. exame apersado ao que autorizou o adianl,amen,,o a .:.:.true.t... ,x.....,,k ,:N....,-.e 
final e parecer. 
;T >r,-(r' ' .' "-e-- Com o parecer, o processo cera encaminha- 
, 
do dretEm4, rte ao Chefe do Poder Executivo rara aprovaçao ou nao aprova- 
- 
-_ 
.dncias Po rl'= ,-,no-nta,-- voltando ; r'o- 4- a'nilidade para as seguintes Provie: 
v - -,-- ,-__ ,9 .....‹.--,._ ..., ,,. ......, ,- 
T - no caso d.--- as contas terem sido aprovadas; 
.4 ,2 baixar a responsabilidade inscrita no sisue..... , _ ,4e 
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s-■ IN e ; u responsvel para. ciencia, no -oro 
r10 -;.:wooesso; 
„, 
1 
. • processo de -:-xeszaçao de contass 
r 
apenso 
ny.one.vc:0 que autorizou O adiantamento, e- seguro onde ficara a 
rl 
,"t /g4, 20 _ • fR - o Triouna_i_ e vont4e„-, de
"P 1-. 4 -o6 -uese da. aprovara° dP ,- contas condiOna 
a deteminadas exigem-las; 
p.,,u,J.....ze,A,La. o cumprimento das exieenc.0 
nadas?: 
b) adotar as medidas indicadas no -itern anterior 
III 
4 
"" nao tendo sido aprovadas as contas seguir cr i 
taçao determinada pelo Prefeito em seu déspacho final; 
, PTTGn 4A2 :- O Setor de 2i-iançaq or, Yariv _ ,-1-› um ca . 
'endario para controlar as datas em wie deverao entrar as prestaçoes de 
contas de adiantamentos concedidos. 
TC45:-- No dia ±1 imediato ao vencimento do 
prazo p?,ra 2?ros,açao de coas, sem lue o responsável as teliaam apresen￾tado, a co::-tatlidade oficiarg diretamente ao responsavel, concedendo - 
lbe o pra
zo final e tmprerrogavel de tres dias utois para J:faze-.0. 
pprPO 
,- 
'T:? — na o6pia do Oficio o respowavel 
sjnar o rec&oinento 'ia via original colocando de proprio punho a da￾ta de recebimento. 
,.. 
'-r-"n" ,!n. -.--,_ .._,¡.,I,J ,.,;=.-... i.,ao sendo c---„,„._ ._ , nn-í"P n obrirsao da r_re - --s ... 
taçao de contas, apos o vencimento ao pr•o -1-Inal el-,.tabeecido no arti￾go 
,., 
go anterior, a contabilidade remetera, no dia imediato, a ropna do el - - 
cio referida no rerásrzsfc x,:nico do artgo 45 2 ao Derartamento Ju.r-fdico, 
devi mente informa3A, para 5, 1Prtur dP Sinc'icao 4 a nos termos da le - 
gislaçao vijente. 
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•missos ssrae disciplinados 
n ~:-. 
1
,/,,..1_," ,,,,-,,.-:::,...", ■-•,V -i...Y.W:-....L.. ,.:nc., 
.• 
,•- r.:fTrrnr, A 0,-n • -!7 "-st 7. -e' '''",4" -r.,". .co.v, -,,, n A—.---: 4 
...,-.....:..-e.,..:;.. '"'' ,.-, ;:.■ c.. .,..., .I. ....4. :,.... e.., .4. --;-1.. ....u.:. :. _s_ éy., ,..,2, .i.J.C.À. U.a. L.,..5: 
de 
- 
''''T'l 
_,_ P • .,„-ki 4 ,- , sua j....:,,,_,..ao, revogadas as disposiçoes som ,rar10. 
-,:„,,,A , n ""4 , ,.: • 2_,..,_,..,tula J.=.4.celiul de Sao Josj do Barreiro, 21 de 
Agosto (IP 1995. 
•• n'-^•:, 
. • • 
•y•-■ — ,Cer: c, -.--r—4./ Registrado . . nest 
na data de sua pubJJcaço. 
• 
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