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← São José do Barreiro (SP)

norma nº 126/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1974
Date 1974-09-16
EmentaESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
native_id106

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de cSão José do Barreiro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI n2. 126/74. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE a0 JOSÉ DO BARREIRO,decret a: 
ARTIGO 12 — O horário para funcionanento das agencias 
bancárias, Caixas Econamicas e outros estabelecimentos de credi￾tos desta cidade, será pbrigatáriamente das 9,00 às 16,30 horas, 
de segunda a sexta—feira, para atendimento ao p -ablico. 
ARTIGO 22 — Aos infratores da presente lei será aplica 
da a multa de- valor igual a 1 thum) salário mínimo vigente nesta 
região. 
A -rIGO 32 — Esta :_eie entrará em vigor na data de sua / 
_publicação, revogadas as dispeeiçOes em contrário. 
SALA DAS SSJCSES em 16 de Setembro de 1 974. 
J031! SOAJES COSTA 
president e. 

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