| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1974 |
| Date | 1974-09-16 |
| Ementa | ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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Câmara Municipal de cSão José do Barreiro ESTADO DE SÃO PAULO LEI n2. 126/74. A CÂMARA MUNICIPAL DE a0 JOSÉ DO BARREIRO,decret a: ARTIGO 12 — O horário para funcionanento das agencias bancárias, Caixas Econamicas e outros estabelecimentos de creditos desta cidade, será pbrigatáriamente das 9,00 às 16,30 horas, de segunda a sexta—feira, para atendimento ao p -ablico. ARTIGO 22 — Aos infratores da presente lei será aplica da a multa de- valor igual a 1 thum) salário mínimo vigente nesta região. A -rIGO 32 — Esta :_eie entrará em vigor na data de sua / _publicação, revogadas as dispeeiçOes em contrário. SALA DAS SSJCSES em 16 de Setembro de 1 974. J031! SOAJES COSTA president e.