norma nº 148/1974

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LEI DE 16 as NOVEMBRO DE 1 74. 
"Dispõe sobre o Sistema Tributário / 
do Município de São josê do Barreiro 
dá outras providências". 2 
PAULO PINTO COSTA, Prefeito do Município de São ,T2 
sé do Barreiro, Estado de São Paul", usando das atribuições que lhe / 
são conferidas por lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sm 
~a e promulga a presente lei que constitui com seus 264 ,Artigos e 
anexos, o novo CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, dispondo sobre os fatos 
geradores, contribuintes, bases de cálculo, aliquotas, lançamentos e / 
arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, 
a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e definindo as / 
obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes, aplican￾do-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as nox 
mas gerais do Direito Tributário - -constantes do Código Tributá 
rio Nacional e de legislação posterior que o modifique. 
Integram o Sistema Tributário Municipal:- 
I - IMPOSTOS: 
a) sobre a propriedade territorial urbana; 
b) sobre a propriedade predial urbana; e 
e) sobre serviços 
II - TAXAS:- 
a) decori ntee do exercício do Poder de Polícia; e 
b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços 
blicos municipais específicos e divisíveis. 
São cobradas as seprnintes Taxas:- 
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1. Licença; 
2. Expediente; 
3. Serviços Diversos; 
4. Extensão da Rede de Energia Elétrica. 
5. Fornecimento de Ãgua; 
6. Utilização dos Serviços de Esg6to Sanitário; 
7. Taxa de Limpeza e Conservação das Vias Páblicas; 
8. Taxa de Conservação de Calçamento; 
9. Taxa de Conservação de Estradas Municipais; 
10. Taxa de Inumação e Exumação, construção de tümülos￾de sepulturas; 
11. Taxe de Utilização- e Abate no Matadouro Municipal; 
12. Taxa de Remocão de Lixo Domiciliar; 
e concessão, 
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13.Taxa de Licença e Fiscalização do Comércio Ambulante; 
14. Taxa de Localização e Funcionamento de Negociantes em Mercados, / 
Feiras Livres e Logradouros Públicos; 
15. Taxa de Localização e Fiscalização do Comércio e dfhdústria; 
16. Taxa de Fiscalização e Licença Sobre Diversões Públicas; 
17. Taxa de Fiscalização e Licenças de Obras; 
18. Taxa de Contribuição de Melhoria; 
19.Taxa de Licença para Publicidade; e 
20. Taxa de Licença para escavação e retirada de materiais do subsolo. 
Esta Lei que institui o Código Tributário do Munid 
pio, entrar ã em vigor no dia 12 de janeiro de 1975, revogadas as dispo 
sições em contrário, especialmente a Lei nQ. de / / e os ragu￾lamentos baixados em virtude desta. 
ral na data supra. 
São José do larreiro, 16 de novembro de 1974. 
(a) - PAULO PINTO COSTA 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeita 
(a) - MARIA PISLENA DE CARVALHO 
resp.exp.da Secretaria 
NOTA:- A presente 
tendo suas 
que passam 
feitura. 
Lei com seus anexos, foi datilografada na íntegra, / 
fls. rubricadas pelo Prefeito e preparadas em pastas 
a fazer parte da documentação do Arquivo desta Pre 
a) MARTA HELENA DE CARVALHO 
resp.exp.da Secretaria 
Cópia extraída do Livro de Leis, n2.6„ fls. 62 ver￾se e 63. 
s.José do Barreiro, 18 de novembro de 1974. 
MARIA HELENA DE CARVALHO 
resp.exp.da Secretaria 
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