norma nº 159/1975

âmara Municipalde SãoJosé do Barreiro 
RUA TENENTE MA,GA.LHAES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CóPIA AUT2NTICA 
LEI (9 162 de 16 d. JuHO de17 
(Autografo n2* 162 de .16/6/1975) 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A DAR EM COMODATO O 
PRÉDIO DA SÉDE DA CÃMARA MUNICIPAL, AO SINDICATO RURAL DE 
SX0 JOSÉ DO BARREIRO, e dá outras providencias". 
A CUARA MUNICIPAL DE SIO JOS DO BARREIRO,decret a: 
ARTIGO 12- Fica -0 Chefe . do Poder Legislativo autorizado a 
dar por comodato 'o prédio da séde da.Câmara Municipal ao 
Síadicatc Rural de sae Jceé-4QSarreiro. .......... - - - 
'ARTIGO 22 -,9 predio cedido em comodato servirá esclusiva. 
mente 'para a instalação e'funcionamnto'da séde do Sindica 
tO, Oomodatario.é - suas futuras dependencias„ tais como Gabi „ 
note Dentario„.Ambulatório Médico :e 'outros. ....... 
ARTIGO 32. O Comodato. constante desta Lei, que visa ceder 
x0 - Sindidato Rural-desteguniclpio„ o prédio da sede da Câ 
maraMunicipal„ constara de termo assinado entre as partes 
• comodantee, com os deveres e cbrigagZes'a serem respeita . 
•A uas. 
ARTIGO 49 . - - -:Durante a..vigencia'do.Comodato„ o Poder Legis 
' . lativo tara sua sede instalada em dependencia do prédio da 
..e'de'do'Poder'Executivo l .a ser cedida por este. 
TIGO 0. 12sta:Lei entrará em rigor. na data de sua publi 
c gão, revogadas as disposi4es em contrario 
54Lk de junho de 1975. (as.) BENEDITO / 
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, DA MAIS. Era o que se continha em dita Lei, para aqui / 
anscrita. CiimPra Municipal, 30 de Janeiro de 1990 -- 
„„. 
Ver Occnr r1aj21 Nábrega 
P2SSIDE.tiTa;L C421i