norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PORTARIA N° 0212020 
"DISPÔE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO." 
Considerando, o apontamento feito pelo 
auditor do TCESP quando da vistoria in loco em relatório preliminar; 
Considerando, ser necessária a adequação 
do horário de funcionamento e da carga horária dos servidores do 
Poder Legislativo; 
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, 
Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro, no uso de 
suas atribuições legais, etc, 
RESOLVE 
Art. lO. A partir da presente data é obrigatório o registro de ponto dos 
servidores da Câmara Municipal em regime de ponto eletrônico 
presencial, sendo consideradas faltas ao trabalho o não assim 
realizados. 
Art. 2 0 . O horário de expediente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro será das 07:30 horas às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 
horas, de segunda a sexta-feira. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109! Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 -Telefax: (12)3117-1311 
e-mail: contatocamarasjb.sp.gov.br 
CNPJ: 01.027.71610001-45 
Art. 30 . É vedado o pagamento em pecúnia de horas extras aos 
servidores da Câmara Municipal, sendo permitido o acúmulo em banco 
de horas. 
Art. 40 . Somente serão permitidas a realização de horas extras na 
realização das Sessões Camarárias que ocorrerem fora do horário de 
expediente ou quando expressamente autorizadas pelo Presidente da 
Câmara, que serão indenizadas de acordo com a Lei. 
Art. 50 . Todos em empregados da Câmara Municipal ficam requisitados 
para as Sessões Camarárias, salvo, impedimento justificado e 
autorizado pelo Presidente Câmara. 
Art. 60 . As horas extras acumuladas em banco de horas deverão ser 
usufruídas em até 6 (seis) meses após sua realização, sempre com 
prévia ciência do superior imediato para que não haja prejuízo ao 
serviço. 
Art. 70 . Sendo realizadas Sessões Camarárias fora do horário de 
expediente os servidores terão 01:30 (uma e trinta) horas de intervalo 
entre o fim do expediente e a sua nova apresentação para as Sessões, 
devendo permanecer em serviço até o final destas. 
Art. 8 0 . Fica terminantemente proibida as denominadas "saidinhas" em 
horário de serviço para fins de resolver problemas pessoais, sendo que 
a sua realização será considerada falta ao serviço acaso denunciada e 
comprovada, além de ser punida de acordo com as regras da CLT, 
salvo se, previamente autorizado pelo Presidente da Câmara. 
Art. 90 . A concessão das férias será participada, por escrit 
?c; 
empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, 
que, dessa participação o interessado dará recibo. 
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Art. 10. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão 
ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá 
ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser 
inferiores a cinco dias corridos, cada um. 
Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria deverão ser resolvidos de 
acordo com a legislação em vigor sobre o assunto. 
Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barr , e m de 2020. 
Ver. LUI DUARDO SANTOS RIBEIRO 
Presidente 
Publicada registrada na Secretaria da Cãmara Municipal. Data supra. 
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Chefe de Secretaria 
. saojosedobarreiro,sp . Ieg . b r