norma nº 713/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉDO BARREIRO 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (0125) 77-1288 - fax 77-1183 
CGC 45.200.623/0001-41 LEI :N2 71 DE 20 DE MAR0 DE 1996 
"DISPCE SOBRE A CRIAÇ:0 DE CARGOS NO 
WADRO DE SIILl'ATIDORES MUNICIP4IS E 
DÁ OUPRAS PROVIDRNOTS " 
NELSON RIBEIRO 1MDES, Prefeito 'Municipal de São (To - 
sé do Barreiro, Estado de $ão Paulo; no uso de suas atribuições legais 
- U SABER, que a Câmara Municipal de SE° José do Barreiro, aprovou e 
ele sanciona, e nramulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 12:- Pica o Chefe do Poder Executivo, autori￾zado a criar no quadro de Servidores Municipais, os cargos abaixo meneio 
nados de conformidade com a Tabela anéxa: 
ARTIGO22:- Os cargos de Professor, Escriturário e 
Servente, ora criados, sergo quanto à forma, de provimento efetivo, pro￾vidos mediante concurso páblico, nos termos que dispSe a L.O.W.J.B 
e da Constituição Federal. 
aum_21:- 0 cargo de Coordenador de Ensino ora crie 
do, será quanto a forma, de nrovimento em Comissão, provido por livre no 
meação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
ARTIGO 42:-As despesas decorrentes da presente pra￾positura, correrão por conta das dotaçoes orçamentárias - Ensino Regular￾029/54/06421862.1V3111-08 - suplementadas se necessário. 
.nm"^ • Esta Lei entrar em vigor na data a, sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 04 de. Março de 1996, 
ARTIGO 62:-Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 20 de 
Março de 1996 9 
, 
nsIsolt .tatnttoe'mENDEs 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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Registrado Assistincia Administrativa 
publica 0g0 ,