norma nº 224/1978

COPIA AUT AENT,31)CA 
• Ui n2 . 224 de 31/março/1978 
(Proàeto de Lei na 06 de 31/ms:9o/1978) 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONVEM() AO PORTADOR 
E VENDA DAS AÇOES DA CESP e PETROBRÁS". 
A Camara múnicipal de São José do Barreiro decre: 
Artigo 1 2 - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de 
São José do Barreiro a proceder a conversão ao portador e venda 
das Ações da Centrais Elétricas de São Paulo .cEsp . e aoieeda 
Petrobrás. 
Artigo 22 - A Receita proveniente da venda autorizada 
no artigo 1 2 0 servirá Para pagamento dos encargos e representa￾ções, reposi4es de verbas vinculadas, podendo o Executivo, por 
Decreto, fixar normas, diretrizes e autorizar pagameuto# 
Artigo 32- Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
pu')flicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 03 de abril de 1978 
(as.) TRECLO ANTERO MONTEIRO Presidente. 
NADA MAIS. Eu 
Diretor do Expediente a datilografei e subscrevi.