norma nº 721/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉDO B ' IRO 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (0125) 77-1288 - fax 77-1183 
- ?Tø 72 CGC 45.200.623/0001-41 -: ("5F.; Dv ' — ' ‘ 
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,.-(ey'P.111.s •PRov — :ri.1,E-3 :30RIE-- 
'ITrefeito - e 
.• • arreiro o de au3 no aso de e-r, s atrib egai.,5,- 
Cr Nta l o Jose a _ -3' iro 53r el -
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,,,.. con v - --( '7 55 , II, da 
'nstituição Federal c,c 05 : - ubrode.1.9 ,A, com ,:::-• II, da 
C;=tituição do :.tndo de So ,,, arti I, Lei , L , do Yx..1.1-1 - 
clpio, ficas estabeeid::: 7ios 1 _ el oas ' íretrize) ,amen 
tárias a serem observadas tio exereLio f:tna=eíro de 1997 Lil novecen 
tos e noventa e sete ). 
A -RmIG.0 2'3 : O ?jeto de Lel. Or. amenria Anual, do 
/ Idhlni de a ,), -doBarreiro, 'T,'stado de.,ao rau o exercicio 
, ,..i.997 ( mil novecent e noventa e sete )', elaborado , 
em oerncia às diretrizes 2.i.adas nesta Lei. 
,.:-- P3: A plop ,. a C amnt 'ria Anual 
compreen- amento de t3es - ogaoe da AiLr:dmistração Ãunicipal 1n￾2:rado -Dea inica, o Isr Executivo e , • slativo.
ARL,.J 1/4.: . . , ,ota Oro rara o 
exercício 1997 ( mil no o noventa ,-, e ete ) 1ser encaminhada 
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atêL. de Caa do corrons para apreciE ,~ e votação da Cãmarao 
--danada da, receita, conside 
rarse e½o1ada e: cicio anterior e, os efeitos das modificações 
na Legislegr) ITribut:íría, as quais serão objetes de Projetos de Leis a 
ser encami:,2. à Oá,=a Luniciiai antes do encerramento do exercício. 
TraFD ':s.ra .'"g1 0.- C a 2cutivo, tendo 3m vista a - , 
capacidade financeira do Maidpio, prece ter seleção de z.-r2cgramas, 
jetos e atividades estrl—leridoa em Plano rlwianual de Governo, para se 
incIddas em pro:_ . :ntárias a ais. 
" O Poer Executivo, I'de:,^a firmar 
7'Jr,vnio, com outras entida-i-;e e esferas d3,Goven.,o, !zra 
12 o,, :ra:- as na àrea de Eduodoo Cultura, Sn=,e, aa de ou:,,A.te for￾objetos de autorizaçãe) pela :2ã=a Municiva. 
J1:12:- Na roa. da De Drçamen￾tária e Extra o Executivc =,,,terí aos „).e::nt 
- Manter a receitat;.,a despese, de modo a reduzir 
percentuais mínims as eventuais insufici:èncias de caixa 
financeiro; 
11 - Asse=r em tempo !Igbil, no2 recursos necessá - 
rios e OO.eateS a mel,r aecuço do p Trama anual, de trabalho de 
cada àre, 
CAPT=0 IT 
DA "UEI5ORAO DA mwros2:. 
An;GO ;5 ,1:-A proposta Ortá::,5_ ,i que o Po- 
, der Executivo ao Legislativo, compor-se- a de: 
1 - :j,.ensagem 
11 - rojeto de Lei Crçamria 
III _ 
-
iatrativo ooaare, § ID iirc - 
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III e IV, e § 22, inciso II e III, da Lei. Fecral n2 422C, 17 I( • 
ço de 1964, com as classificações Institucionl, Ecoai ,- e Prograj. - 
tica. 
PESSOAL 
ARTIGO 4'2:- A .1. - trao Drunil„ adotará l con 
forme preceitua o artigo 37, II, da Orstituição Peder4t1, .) Concurso S. 
blico para in:7et12..ura en. público, resse,lvaàos •ns car￾gos em coro, delaras le livre ne, mção e fwowraço.. 
A fj..çao ele valores daJ a.es or 
t&iad tinadas c atener ,:ls",sa com pessoal e erjos dar-se￾na. vonfomidade de clac7,ro ara Punçoes, preenchido na forma 
da Leigislao vigente. 
=GO (;,';- As despeac r19compreendndo 
Servidores :unícipais o Prefe:in, e :d: : i￾ara Iaicl que ficam limitadas em conidade aos prin￾dolos cod ciad vigentes. 
TTCP".) gera() previstas na Pro -ç, osta Orçamenta￾ria 
f- 
/ 
Anual desesas de peeall com p=n.nao, beneficios„ o .. .motagens 
deoorrenta da 1aç ,7 - etE,:s à cpoca da elaboração de Ikropo3ta Or •, - 
çamentária Is,ferida. 
CAPITULO IV 
":- • • - •••• 
é. 
; ", • .•-• : • ; ' L ju x
• :a , 
"?..)1. 4 
ARTI20 82:- C rcer E7ecutivo envivrá, quando ne 
cessaria a Paara ?[.unicipal, Projetos ele Leis, dispond3 sore altera - 
y e, o..s na Legílaçao Tributar±a Municipal. À 
.MTGO No decorrer do exercício corrente 
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deverá ser votada a Legislação 2ributár1a para vigir no exerc{cic 
1997 ( mil novecentas e yInve- ,..'. a e sete ), hei COMO as demais. 
E1G0 Para eiàcrç do Codigo Tributari 
nicipal„ ^1rdcpio dever ccnsoiidar to a leisiaç nosâmbitos 
dera?, Estadual e Municipal. 
AR:I30 112:- C Serv'w, z".a divida com 
1- 3a.1 e encargos, t.er priorida sobn,OS demais. 
AÀ.I7s) 1 9P: á 1iquiaço ie precatórios judiciais 
será na - r:', sua acacaco ao Excs,'Ivo. 
, AS? 0 =„ - As operaçoes credito por e u. ,ipgçao 
da -.';'.e -, ,'-íehLari " --- ser 1, qu...... - até 30 ( tr: --. •',:.ns 
co E•ncerraccnto do cx=.„ /o em que for -antrá.T.da. 
LETIGO 2 . Os créditos suplementares al-.tos por 
Decreto d cat : vo, q-ando deot . nc.cc suprir mnsuf.j.on.cc de do — 
taç5e-, ,s ao,' --,-- --Iços da di,,i'a lica, nãoo ---, - o limi￾te attt=i na Lei 0rçant, la Anual o- • Lei Especiw..1. para crédi 
to )ela Ca,rn niciai. 
V 
mn,47-rf,(1 Pluriarual de Govern. devera 
ser estudos, diagn(Ssticos e sele, de pric 
ridades establecidos pele antes do =erramerAc do exerdoio 
_ . corrente, com as alteraçoes, e suprçee ccnecerIa. 
WITULO VI - DAS m2ro -rç 
4r,T,Go_725e2':— A Lei Orçaentjria Anual, devera ser 
apreciada e votada nela Ciara Municiral e, anda devolvida ao Exeauti￾vo par içc, ate o final do ano em curso, para que o Municipio ossa 
- .)bra e serviços, d',n'tro vigente. 
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"INICO:— Caso o rroeto & ei io seja ao-rc, 
vado, dentn exrcío14 . :Irso t o Executivo o cNetará atá a aIra 
• os mensaiE 
ARTIGO ..------.. EJEta Lei',..1. 1trará: em vígor na cata de ua 
rlieajc, tendo seus efeitos a partir fle IP ( prime:Iro ) Janeiro de 
"jj=e024 Revar.,-. as dinrois em contrário. 
Prf:fear oica1 José d.e Earriro t08 de No 
vembro de r6. 
-`,'refe'í 11.run . pal 
Registrado neste Setor de Assistancia 
na data de 
aCçãLVES 
o:ee de 
, 
Gabinete*