| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1995 |
| Date | 1995-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de remessa diária de cópias dos empenhos da despesa da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro e respectivos documentos fiscais, nos termos do § 2º do Artigo 46, da Lei Orgânica do Município. |
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