norma nº 697/1994

kFEI ° • CIPAL DE sÃo JOSÉ Do BARREIR(..) 
Rua José Bento Teixeira, na 45 - Centro - SP 
Fone (0125) 77-1288 - fax 77-1183 
CGC 45,200.623/0001-46 
1:',;5”. 697 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994e 
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H.AST:n)T-TRYTO PREVITO NO DECRETO 
,35.673 DE 14 DIT.=, 1992 5 
DL OUTRI..5 :PROVIDnNCIAS OOT' TAS 
NELSON RIBETM TE.gDES, Prefeito •nicipal de São José 
do Barreiro, Estado de 3c2aulo, no uso de suas atribuiçes legais, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e 
ele sanciona e preTiula e..guinte Lei: 
lg:- F- i,E1 o Chefe de :TLer Executivo iici 
pal, autorizado a aseinar ri:ermos de Conv?mios e de Aditamenos com 
o Estado de São Paulo, através da Secrriac '—•cultura e Abas￾tecimento, objetivando a participação i3tema -.ntegrado de Ari￾cultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual /IQ 35.673 de 
14 de Setembro de 1992.-- 
ARTIGO 22t- Para cumprimento do disposto /IQ artigo 1 
fica c) rç,):T, r Tecutivo alatorzno 
1 - Receber re -pases financeiro e/ou ce'p:s ãe de ur . .:0 de bens patri 
moniais; 
II. - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores li 
berados pelo ajuste e seo termos Aditivos, até os limites previs - 
tos na Lei Orçamentária ullicipal ó 
ARTIGO Os encargos que a Prefeitura vier assu￾mir em razão da execucjo do acordo, correrão por conta de verbas 
proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessá￾rias. 
L042 :- Esta Lei antr2,r -,em vigor na data de sua 
EI II ZiO'PAL DE SC JOSÉ DO PARt" 
Rua José Bento Teixeira, n° 45 - Centro - SP 
Fone (0125) 77-1288 - fax 77-1183 
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publieu, revogadas as disposiçOes W2 contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao José do Barreiro, 17 de 
novembro de 1994. 
Registrado e publicado nesta ,decretaria na data supra 
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