norma nº 700/1994

Prefeitura fdunicipal de São José do Einrreiro 
, Rua L Bento Teixeira, n." 45 - Centro - SP 
Fone (0125) 77-1288 - Fax 774183 
rGC45.2JMVUMAG 
ELJ1L1QQJW1, 15 DE DEZEMBRO DE U9 
*os SE1r/IDO 
nEs MUNICIPAIS P, DÁ OUTRAS rpovIptnems.. 
NELSON RI=0 =DES, Prefeito Municipal do São/ 
jos do Barreiro, ,Estado de Sae I'aulo, no uso de suas atribuices 
cais, FAZ SABER, que a Câmara n]nicipal de São Jos do Barreiro, aPro 
vou e ele sanciona e promulga a eguinte Lei: 
ARTIGO 12:- Fica o Executivo Municipal, autoriza 
do a conceder "Cesta Básica Natalina", ao Servidores Municipais* 
PAR.XGRA1-0 ViNICO:- Para atendei'i as despesas com / 
crédito em apreço, fica o Executivo autorizado a abrir um cr(;dito adi 
cional especial no valor de RS 4.000,00 ( Qutrg Mil Reais ), 
ARTIGO 22:- Constituir-se-ão recursos necessários 
a cobertura do presente crédito, o Excesso do Arrocadaçào Provisto,do 
parágrafo 1, do artigo 43, da Lei 4320 de 17 de Março de 1904. 
ARTIGO 32:- Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiç'Oes em contrario. 
Prefeitura Municipal de São jose do Barreiro, 19 
de Dezembro de 1994. 
NELSON RIBETRO-- MILIDES 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na data 
supra, Y \, PN, 
,,, _3, ),, \ \,___»,,_,,,_.,N, 
AII9JI0 ,, G01:40*VES 
Assessor ftaàinistrativo