norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 -Telefax: (12)3117-1311 
e-mail: contatocamarasjb.sp.gov.br 
ATO DA MESA n° 0212019 
Considerando que, foi designada por esta 
Presidência Sessão Extraordinária para o dia 31 de outubro de 2019, para 
deliberação do Projeto de Lei 0612019; 
Considerando que, foi suscitada questão relacionada 
ao mérito do Projeto, no tocante, a falta de certidão de trânsito em julgado 
pelo Poder Judiciário; 
Considerando que, há a possibilidade neste caso de 
interposição de recurso pelas partes; 
Considerando que, foi levado ao conhecimento do 
Ministério Público representação onde consta fatos novos sobre o imóvel 
adjudicado em favor do município; 
Considerando que, diante dos fatos acima há uma 
incerteza jurídica sobre a.legalidade da restituição pretendida; 
Considerando os fatos acima, a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de São José do Barreiro; 
RESOLVE 
Art 1°. Cancelar a convocação feita para realização de Sessão 
Extraordinária, prevista para ocorrer no dia 31 de outubro de 2019, às 
44sJsifl 
www.saojosedobarreiro. sp. leg. br 
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CNPJ nY 01.027.71610001-45 
Art 2 0 . Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 31 de outubro de 2019. 
Ver. LUÍS DU#4DO SANTOS RIBEIRO 
Presidente 
Ver. ANDERSOZ N9.SANTOS RIBEIRO 
retário 
Publicado no hall entrada da Câmara Municipal. Arquivado em pasta 
própria. Data supra. 
FA 
Chefe de Secretaria 
. saojosedobarreiro . sp. leg. br