norma nº 1/2003

São José do Bari ;essões, 10 de abril de 2003. 
Fernan z 
Presidente 
- 
CAMARA MUNICIPAL DA tSTANCIA 1 URISTICA DE AU JOSE DO bAflNtItCU 
Rua Tenente Magalhães, 109/ Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.530-000 - Telefax: (12) 577.1311 
crnSjb@iconet.com.br 
RESOLUÇÃO N.° 0112003 
Dispõe sobre a constituição de uma Comissão 
Especial de Inquérito para apurar eventuais 
irregularidades praticadas pela Administração 
Municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e 
ele promulga: 
RESOLVE: 
Artigo t. °- Fica constituída nesta Câmara Municipal uma Comissão 
Especial de Inquérito, para apurar eventuais irregularidades praticadas pela 
administração municipal, solicitadas através do Requerimento de autoria de no 
mínimo 1/3 dos Vereadores, em virtude da omissão em atender pedido de 
informação da Câmara quanto à forma e critérios utilizados pela Prefeitura 
para os cálculos e pagamentos do FGTS dos funcionários municipais. 
Artigo 2° - A comissão será constituída por três Vereadores nomeados 
através de Portaria da Presidência, com o prazo de 90 (noventa) dias para a 
conclusão dos trabalhos, findo os quais deverá emitir parecer conclusivo sobre 
o apurado. 
Artigo 3° - As despesas com execução desta Resolução correrão por conta 
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Artigo 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal em 11/04 / 2003. 
i Aparecida de Carvalho 
Chefe dos Serviços de Secretaria 
r 
.4