norma nº 1/2006

RESOLUÇÃO N.° 00112006 
"ALTERA O ARTIGO 1. 0 DA RESOLUÇÃO N.° 0212004" 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
no uso das atribuições que lhe é conferida por Lei, em especial na prevista no art. 24, 1V, 
"G", do Regimento Interno 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo 10 - O artigo 1.0 da Resolução n.° 02/2004 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Artigo 1 0 - fica facultado aos Vereadores utilizar o veículo oficial e 
demais equipamentos eletrônicos da Câmara Municipal em serviço ou missão de 
representação da Casa, observado o interesse público devidamente justificado. 
Parágrafo único - A faculdade prevista no "caput" deste artigo fica 
estendida aos fundonários da Câmara, atendidos os mesmos requisitos e mediante 
autorização expressa da Presidênda." 
- Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
T Câmara Municipal de São José do Barreiro, 20 de abril de 2006. 
Alexandre Vil aça erreira Leite 
Presidente 
Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal em 20104/2006. 
Fab7 Àã~cída de Carvalho 
Chefe de Secretaria