norma nº 1/2011

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311 
RESOLUÇÃO N.° OO1/2011 
"DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DO REGIMENTO 
T 0 INTERNO QUE MENCIONA- 
 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO, no uso das atribuições que lhe é conferida por Lei; em especial na 
prevista no art 24,1V1 "c' do Regimento Interno. 
FAZ SABER que a Câmara Münidpal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução: 
ARTIGO 1 0- Dá nova redação aos §1 0e 30 , do Art. 139, 
do Regimento Interno, que ficará com a seguinte redação: 
Art. 139-.. 
§1 0- O requerimento de aparte deve ser expresso 
em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) minuto; 
§30- Não é permitido apartear o Presidente nem o 
orador que faia pela ordem, para encaminhamento de votação ou 
declaração de voto. 
ARTIGO 20- Os incisos IV e VII, do Art. 140, do 
7 Regimento Interno, ficam com a seguinte redação: 
Art. 140 - ................................ 
1- 
- 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311 
II - 
............. 
IV - em explicação pessoal: lO (dez) minutos, 
com apartes; 
V￾VI - ........ 
VII- ...... 
VIII - para apartear: 5 (cinco) minutos. 
ARTIGO 30- Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua aprovação. 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, 15 de setembro de 2011. 
Alexa ra Braga 
Publicada e registrada na secretaria da Câmara Municipal em 15/09/2011 
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Chefe de Secretaria