norma nº 476/1988

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CGC 45 200 623 0001-46 
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:refeito runicipal do 
Eztaj.o do Sao Paulo :o uso d ,suas atribui￾o2 que a ora io1ao Sao Jo do 2ar 
reiro '- -'ovou c ele eLncions. e .,ro -r.2.1j_ n -ecuinto Toi: 
1 °. Fica o Executivo runieiral auto- 
. 
risaJo n doar atc.1re(co-1; lets i:rtite..-J do lote mon -TD25 nE 
"C7A" a interessados p=i=.nte solceiorr.dos que se comp ometam- 
. 
een-..-,trui- recide_icia jo eiste_la de mutirno eorforme u dos mo 
Jelos c_2rovados 2.-122 -Jtoricos -orpotentes 
(J..' - „c cinco lotes, do lctearen 
to Hoi-= row, nliu:açoo . 
=GO Poder ze- r.onfnessienio d2 lote 
4 ntezrc. -qte cio lote=ente doo .e.te 100(22m) / 
sclocionndoc entre os ii-ls=itos que atender, no minimo , 
eo:Intruço 
- requerer ao rre 'eito de o J-- 4de aroi 
inJ.criç:o, sua inclusa() no rlano de doaço de lotor 
7'22o cisterna de rutirao or 2stn Lei, 
II-residir no muricirio de Sn Jos5 do .1=1. 
do 5 anos, 
ronda fmiliar inferior a 5(cincc) 
o . 
TV - o cr Tropriet4rio de bom irlvol 
O requeri=to do inscriçao sera instrui 
io co7. ( 1 0 Lde o roçueronto n.o possui bem imSvol que 
su eoul)rometo a construir sua recideroia prazos e condiçOcs // 
estat-,lidoe :esta lei . 
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Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
C G C 45 200 62310001 -45 
; 2 2- A falsidade de declo_oaçao aludida no parcra 
fo enterior, verificada a qualquer temr,o, imrlice.rg_ conforme o caso, 
no coolcelemento da inscrição ou na reccisão ao contrato celobrad.o, 
_em -erejuizo das demois cominaçoes leais . 
:32 - Comissão de cicço ,composta ror 5( cinco) 
nomb,-os escolLidos e nomeados pelo Executivo nanicipal, indicará' 1/ 
dentre os inscritos, os prováveis adquirentes de lotes, nos termos e 
condiç3cs desta Lei. 
- A Comisso de Seleçao nao poder a colecionar-
=is interessados do que o numero de lotes postos a doaçao. 
: 52 - Da decisão da Comissão de Seleção rao,caberr: 
iliajnação ou recurso 
5 - De todas as reuni3es da Comissão de Seleçao/ 
ser & lavrada ata circuustnciada. 
Se1ocionados os .nrovavcis concessionari 
os de lotes, o Er=tvo em sessão plIklica, atribuirg., por 
sorteio, a cada um dos selecionados, o lote objeto da alienação auto 
- e_ o -o_ -v. esto Tei. 
1 . 2- O eo-oteio a e:ec ao .L.nfç:re este artigo se -rg,/ 
110 realizado com da Comissão sob a preeidncia do Prefeito de / 
.1- oet,5 do "alarr-iro. 
22 - Atr•buta() o lote ao Nrovável afteuironte, esta 
toro: o prazo improrrojel de 5( dinoo) dias rara assinar o respecti 
vo contrato de Doaças . 
5 3P-Considerar-sc-r: desistente o prov&vel adquiren 
no prezo aseinado no -="Grafo anterior, não tiver firmado l o con 
treto de compromisso de doação. 'Jesta hipOtese, scr cIlanado a substi 
tu ,- o desistente o primeiro dos inecritos crue lar.53oIlltimoselacio 
nado, atender as âizposiç desta Lei. 
=TI= As obras de extensão de rede de jcua,luz 
e escota e as de colocaçao de guia e sarjeta serao de responsabilidad4. 
do LTunicipio de oao José do ":3arretro e da Sociodade Comuniaria de Ia 
bitação Popular Cidade Nova. 
A2TIGO 52:- Os Contratos de doação deverão conter / 
cluzula que disponLa sobre: 
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C G C 45 200 623/0001-46 
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C 6 C 45200623/0001-16 
ARTIGO 9g:- Constituir-se-ao recursos ne 
cessários a cobertura do presente credito os aludidos nos inci 
soe II e ou III, do § lg , do artigo 4320 de 17.03.64. 
ARTTGO 109:- A presente Lei será regula￾mentada no prazo de trinta (30) dias 
ARTIGO llg:- Esta Lei entrará em vigor / 
na data de sua publicação . 
ARTIGO 12g:- Revogam-se as disposiç5es / 
em contrário . 
Prefeitura Municipal de São Jose do Bar 
reiro 103 de Junho de 1988 . 
NSe ei o ugYcli303 
Registrado e publicado nesta Secretaria 
na data supra 
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SILVIA 50RACI PIRES 
Escriturária .