| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1988 |
| Date | 1988-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de ações da Companhia Energética de São Paulo S/A e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1178 |
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