norma nº 489/1988

Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LI No 489 DE 15 DE SETEMBRO DE 1988 
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASINAR TERMO DE 
ADE3r0 AO CONVtNIO—SUDS— SISTEMA UNIFICADO E 
DESCENTRALIZADO DA SA1dDE DO ESTADO DE Sn PAULO". 
C G C 15206623/0001 - 16 
NELsON RIBEIRO MENDES Prefeito Municipal 
de São Jose do Barreiro 9Estado de ao Paulo no uso de suas / 
atribuiçSes legais 9 FAZ SABER • que a Câmara Municipal de ao 
José do Datreiro aprovou e ele sanciona e nromulga a seguinte / 
Lei I￾APTIGO las— Fica o Executivo Municipal au 
torizado a assinar Termo de Adesão ao Convênio do Sietema Unifi 
cado e Descentralizado da Saxide do Estado de Sao Paulo—SUDS—SP, 
com base no Decreto na 28.410 de 20/05/1988 1públicado no Diá 
rio Oficial no dia 21/05/88 9 página no 3- coluna 1 9 2 9 e 3 . 
ARTIGO 20:— Fica o Executivo Municipal au 
torízado a tomar todas as providência(' necesaáriae á execuçgo / 
do referido tormo de Adesão 
ARTIGO _3 9 ,i — As despesas decorrentes das / 
nrovidênciae autorizadas por esta Lei 9 correrão a conta de do 
taçSeo prOpriae de salde do Municipio consignadas na Lei de 
meios vigente suplementadas se necessário . 
4— Esta Lei entrará em vigor na / 
data de sua páblioação • 
Prefeitura Municipal de ao José do Barrei 
ro I21 de Setembro de 1988 , 
2i7;7" , 
nEwon RIfnind MENDES 
Prefeito Municipal 
Registrado e páblioado nesta Seoretarla na 
data supra 
J) , , 6 V.-2_ 
e2 3 5 
SILVIA DORACI PIRES 
Eeoriturária .