norma nº 510/1989

SILVIid° 1 .'oRACI PIRES 
Escr urária . 
supra . 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N2 510 DE 28 DE F 0 IRO DE 1989 
DISPU SOBRE ISENÇXO DE IMPOSTO MUNICIPAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS " 
C G C 45 201 123/0001-46 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO Prefeito Municipal de 
São Jose do Barreiro Estado de São Paulo no uso de suas atribuiçSes 
legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de São Jose do Barreiro apto 
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :- 
ARTIGO 12:- Pica o Executivo Municipal autoriza 
11) do a isentar os Tributos municipais dos Templos Religiosos existentes/ 
no munlcipio . 
ARTIGO 22:-Fica estendida a referida Isenção / 
ás Casas Paroquiais e Pastorais de propriedade das Igrejas e que nelas 
residam os Pastores. 
ARTIGO 32:- Esta Lei entrará em vigor na data / 
de sua públicação . 
rio . 
02 de março de 1989 . 
ARTIGO 42:- Revogam-se as disposiçOes em contrá 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro , 
JOSÉ FERREIRA DO PRADO 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado nesta Secretaria na data